Questões de Direito Financeiro da FGV

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Listagem de Questões de Direito Financeiro da FGV

#Questão 993546 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FGV, 2022, MPE-GO, Promotor de Justiça Substituto

O governador do Estado-membro Alfa apresentou o projeto de lei orçamentária anual. Por ocasião de sua análise no âmbito da comissão permanente com competência na matéria, foi apresentada emenda parlamentar que ampliava a dotação direcionada a um programa específico de assistência social. Para tanto, foram indicados, como recursos a serem utilizados para cobrir a referida dotação, aqueles decorrentes da anulação parcial de despesas com (1) os juros a serem pagos em razão da dívida pública; (2) as transferências voluntárias que seriam realizadas a municípios situados no Estado-membro Alfa; e (3) o programa de construção de residências populares.


Mostra-se compatível com a sistemática constitucional a anulação das despesas referidas: 

#Questão 288584 - Direito Financeiro, Orçamento e o Tributo nele não previsto, FGV, 2004, BESC/SC, Advogado

Esgotado o prazo legal para lançamento do tributo, sem que a Fazenda Pública o tenha efetuado, ocorre a situação de:

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