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Questões de Direito Financeiro da FGV

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Listagem de Questões de Direito Financeiro da FGV

#Questão 990772 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, FGV, 2022, Senado Federal, Orçamento e Análise Econômica

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - LC nº 101/2000)) prevê uma série de restrições para a realização de certas despesas públicas nos períodos finais de mandatos de chefes do Poder Executivo.
Acerca desse tema e à luz da LRF, assinale a afirmativa correta.

A) É vedado ao chefe do Poder Executivo, no último ano do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

B) A operação de crédito por antecipação de receita é proibida no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo.

C) No primeiro quadrimestre do último ano do mandato do chefe do Poder Executivo, se a despesa total com pessoal do Poder Executivo ultrapassar os limites presentes na LRF, o referido Poder fica imediatamente proibido de contratar operações de crédito, inclusive as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.

D) No primeiro quadrimestre do último ano do mandato do chefe do Poder Executivo, se a despesa total com pessoal do Poder Executivo ultrapassar os limites presentes na LRF, o referido Poder fica imediatamente proibido de receber transferências voluntárias, inclusive aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

E) É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal do Poder Executivo no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo.

#Questão 990773 - Direito Financeiro, , FGV, 2022, Senado Federal, Orçamento e Análise Econômica

No final do ano de 2022, ocorreu um surto de certa enfermidade que afetou praticamente todo o território do Estado Beta. Por isso, o Governador decretou o estado de calamidade pública estadual e a Assembleia Legislativa do Estado Beta, por sua vez, com um decreto legislativo, também reconheceu o estado de calamidade pública.
Diante desse cenário, e à luz do texto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC nº 101/2000), com o reconhecimento do estado de calamidade pública em tais moldes, enquanto este perdurar, ficarão

A) dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho.

B) dispensadas as condições aplicáveis ao Estado para contratação e aditamento de operações de crédito.

C) dispensadas as condições aplicáveis ao Estado para recebimento de transferências voluntárias.

D) dispensadas as condições aplicáveis ao Estado para concessão de garantias.

E) afastadas as condições aplicáveis ao Estado para concessão de renúncia fiscal.

#Questão 990774 - Direito Financeiro, Precatório, FGV, 2022, Senado Federal, Orçamento e Análise Econômica

Uma determinada autarquia federal foi condenada, por sentença transitada em julgado em 20/04/2022, ao pagamento de indenização por invalidez a servidor público, de 58 anos, pertencente a seu quadro de funcionários efetivos, no montante de 65 salários mínimos, valor este já incluso com correção monetária e juros.
Acerca do pagamento pela autarquia federal do valor condenatório devido ao servidor, é correto afirmar que

A) por se tratar de verba alimentar e sendo prioritário o seu pagamento, o servidor pode solicitar ao juízo o fracionamento da execução para que se execute, separadamente, o montante principal, pela via do precatório, e o valor correspondente à correção monetária e juros, pela via da requisição de pequeno valor.

B) a verba devida ao servidor será paga pela via do precatório, não gozando, contudo, de preferência sobre os demais débitos, tendo em vista que a Constituição Federal prevê, como requisito objetivo para o reconhecimento da preferência, a idade mínima de 60 anos.

C) é obrigatória a inclusão no orçamento da respectiva autarquia federal de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.

D) a Constituição Federal autoriza que tal servidor, por sua opção, em vez de receber tais valores, utilize seus créditos em precatórios apenas nas seguintes hipóteses: para aquisição de imóvel público posto à venda pelo ente devedor e para aquisição de participação societária do ente devedor.

E) o servidor poderá ceder integralmente seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário a preferência prevista para os créditos de natureza alimentícia cujos titulares tenham, ao menos, 60 anos de idade.

#Questão 990775 - Direito Financeiro, , FGV, 2022, Senado Federal, Orçamento e Análise Econômica

O Estado Alfa decidiu que escolheria, por meio de licitação, uma instituição financeira que passaria a receber os depósitos de suas disponibilidades de caixa, já que em seu território atuavam tanto instituições financeiras oficiais (públicas) como instituições financeiras privadas.
Acerca desse cenário, à luz da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), tais depósitos

A) podem ser realizados, em regra, tanto em instituição financeira oficial como em instituição financeira privada.

B) não podem ser realizados em instituição financeira oficial, mas apenas em instituição financeira privada, de modo a evitar favorecimentos indevidos a instituições financeiras integrantes da Administração Pública.

C) devem ser realizados em instituição financeira oficial, podendo a lei autorizar que sejam realizados excepcionalmente em instituição financeira privada.

D) não podem ser realizados em instituições financeiras oficiais federais, mas apenas em instituição financeira oficial estadual ou em instituição financeira privada.

E) dado o caráter público de tais recursos, não podem ser realizados em instituição financeira privada, sendo inconstitucional qualquer lei federal, ainda que de caráter nacional, que permita tais depósitos em instituição privada.

#Questão 990777 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FGV, 2022, Senado Federal, Orçamento e Análise Econômica

Na apreciação das matérias orçamentárias, os integrantes das casas Legislativas cumprem variada agenda que envolve estudos e análises, discussões e consultas, solicitações de informações e participação em audiências públicas realizadas com autoridades e especialistas com o objetivo de esclarecer a matéria em apreciação. A Constituição Federal de 1988 restabeleceu a capacidade legislativa de emendar o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), particularmente com relação ao aumento ou à criação de novas despesas.
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem podem ser aprovadas caso

A) indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidem sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

B) decorra aumento de despesa global ou de cada órgão, fundo, projeto ou programa.

C) anulem dotações que envolvem gastos com pessoal e encargos, serviço da dívida e transferências tributárias intergovernamentais.

D) sejam compatíveis com o plano plurianual ou com a lei de diretrizes orçamentárias.

E) indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, incluídas as que incidem sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

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