Questões de Direito Financeiro da FGV

A publicação em 2015 de trabalho no qual são apresentados 10 (dez) princípios orçamentários, com o objetivo de orientar boas práticas sobre a atividade orçamentária, demonstra a preocupação da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) com a governança orçamental.
Considerando os referidos princípios e as recomendações práticas da OCDE, bem como o disposto na Constituição de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O princípio orçamentário da OCDE que tem por objetivo proporcionar um debate inclusivo, participativo e realista sobre as opções orçamentais pode ser relacionado no Brasil com a constitucionalidade da afetação de parte do orçamento estadual a determinado programa específico, por meio de lei de iniciativa popular, desde que aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governador do Estado.

( ) O princípio orçamentário da OCDE que tem por objetivo assegurar que os documentos e dados do orçamento sejam abertos, transparentes e acessíveis pode ser relacionado, no Brasil, com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade, em sede de controle abstrato, da previsão de emendas parlamentares ao orçamento, por violação aos princípios da divulgação, da transparência, da acessibilidade das informações, do fomento à cultura da transparência e do controle social.

( ) O princípio orçamentário da OCDE que tem por objetivo identificar, avaliar e gerenciar com prudência a sustentabilidade a longo prazo pode ser relacionado, no Brasil, com a previsão constitucional de que os entes públicos conduzam suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, devendo a elaboração e a execução de planos e orçamentos refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida.



As afirmativas são, respectivamente,

Com relação à dívida ativa e às certidões negativas, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) De acordo com a redação da Lei nº 6.830/1980, não se aplicam à dívida ativa não tributária as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária.

( ) A Fazenda Pública, caso ajuíze ação anulatória ou embargos à execução fiscal questionando crédito inscrito em dívida ativa, somente fará jus à expedição da certidão positiva de débito com efeitos de negativa, caso haja penhora de bens, nos termos do Art. 206 do CTN.

( ) É cabível o ajuizamento da execução fiscal do débito inscrito em dívida ativa, com a observância das regras de execução contra a fazenda pública (Art. 910 do CPC/2015); a oposição de embargos pela fazenda pública e a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa independem de garantia do juízo.


As afirmativas são, respectivamente,

O orçamento necessita de previsão anterior, até para que haja um planejamento da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Contudo, muitas vezes surgem despesas que não estavam computadas ou estavam insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Essas são autorizadas por meio de:

Um dos demonstrativos que compõem o Anexo de Metas Fiscais que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias trata da estimativa e compensação da renúncia de receita. Para uma adequada análise desse demonstrativo, é necessário considerar que a renúncia de receita: 

Durante um treinamento sobre registro dos estágios da receita orçamentária para um grupo de novos servidores, à luz das normas vigentes sobre o tema, foi esclarecido que: