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Questões de Direito Financeiro da FGV

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Listagem de Questões de Direito Financeiro da FGV

#Questão 990578 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas

A Regra de Ouro das Finanças Públicas é definida

A) pela vedação das operações de crédito serem superiores às despesas de capital.

B) diferentemente da meta de resultado primário e do teto dos gastos, cuja avaliação do cumprimento ocorre ao final de cada PPA.

C) pela soma dos investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida não ser superior aos ingressos financeiros oriundos do endividamento.

D) pelo impedimento de governos se endividarem para o pagamento de despesas de custeio da máquina pública, com exceção da folha do funcionalismo.

E) pelo impedimento do uso de créditos suplementares ou especiais, mesmo com finalidade aprovada pelo Congresso Nacional.

#Questão 990579 - Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas

Sobre as características do Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que

A) as famílias mais pobres gastam uma maior parcela de sua renda em impostos, devido a uma distorção da tabela aplicada para cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.

B) caracteriza-se por uma excessiva complexidade, a qual poderia ser tratada com a adoção da proposta de se concentrar toda a tributação em um imposto único sobre operações financeiras, sem comprometer as características desejáveis de justiça e eficiência.

C) apresenta uma carga tributária alta para padrões internacionais, e que se elevou após a Constituição de 1988 por meio da criação e do aumento de alíquotas de impostos federais compartilhados com os estados e municípios, mantendo a lógica da descentralização.

D) na comparação com a maioria dos países desenvolvidos, caracteriza-se por uma participação excessiva dos impostos sobre produtos na arrecadação tributária, em detrimento dos impostos sobre a renda e o patrimônio, o que o torna injusto, tendo em vista a dificuldade de se aplicar o princípio da progressividade nos impostos sobre bens e serviços.

E) apresenta impostos que incidem cumulativamente sobre a produção de bens e serviços, o que representa um fator de ineficiência, pois não podem ser desonerados de setores que o governo tenha intenção de incentivar.

#Questão 990738 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FGV, 2022, Senado Federal, Advogado

Em relação ao orçamento público, assinale a afirmativa correta.

A) São exceções ao princípio da anualidade orçamentária os créditos adicionais especiais, extraordinários e suplementares autorizados nos últimos quatro meses do exercício, que podem ser reabertos nos limites de seus saldos, no ano seguinte, incorporando-se ao orçamento do exercício subsequente.

B) Pelo princípio da universalidade, o orçamento deverá conter todas as despesas e receitas, inclusive as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

C) A lei orçamentária anual não compreenderá o orçamento referente às empresas públicas federais.

D) Constitui exceção ao princípio da não vinculação de receitas a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.

E) É permitida pela Constituição Federal de 1988 a edição de medidas provisórias para matérias orçamentárias, quais sejam, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais.

#Questão 990779 - Direito Financeiro, A Receita Pública, FGV, 2022, Senado Federal, Orçamento e Análise Econômica

As afirmativas a seguir, acerca de Federalismo Fiscal estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

A) Objetiva estudar a repartição fiscal e competências entre as diferentes esferas do governo, visando a melhor alocação, eficiência da arrecadação de recursos e melhor oferta de serviços públicos à população.

B) Seu foco de análise é a forma como uma federação se organiza entre seus entes federados para melhor arrecadação de recursos visando assim prover melhor oferta de seus bens demandados pela população.

C) Procura estabelecer parâmetros de racionalidade e eficiência econômica que orientem os ajustes na organização das federações, à medida que o processo político permita tais alterações.

D) Implica na distribuição de competências constitucionais fiscais entre a União e os entes subnacionais, para que cada um, de forma autônoma, possa arcar com suas despesas.

E) É o modo de organização política de um país, que possibilita o exercício do poder em grandes territórios, geralmente com diversidades cultural, econômica e social, mediante a divisão administrativa dos governos em unidades subnacionais.

#Questão 990103 - Direito Financeiro, Restos a pagar, FGV, 2022, AGE-MG, Procurador do Estado

A dívida pública nasce quando a arrecadação de tributos e demais receitas não é suficiente para cobrir as despesas contraídas. A dívida pública pode ser dividida em flutuante e fundada.
A dívida fundada compreende

A) os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

B) os depósitos.

C) os serviços da dívida a pagar.

D) os débitos de tesouraria.

E) os compromissos de exigibilidade superior a 12 meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.

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