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Questões de Direito Financeiro da FGV

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Listagem de Questões de Direito Financeiro da FGV

#Questão 912917 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, FGV, 2023, TCE-ES, Auditor de Controle Externo - Ciências Econômicas

Diversos mecanismos contribuem para o acompanhamento e controle da dívida pública. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) traz como anexo o Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida (DCL), que apresenta informações para a transparência das obrigações contraídas pelos entes federados. Uma referência importante usada nesse anexo é a Receita Corrente Líquida (RCL). Uma informação apresentada no demonstrativo da DCL de um Estado da Federação que exige a emissão de alerta por parte do tribunal de contas refere-se ao cenário em que:

A) a dívida consolidada líquida no período representa 1,2 vez o montante da RCL;

B) a dívida consolidada líquida, no período de referência, ultrapassa 90% do limite máximo;

C) a dívida consolidada líquida ultrapassa em mais de 10% o limite prudencial;

D) a dívida consolidada no período representa 1,5 vez o montante da RCL;

E) a dívida consolidada ultrapassa 95% do limite máximo previsto na LRF.

#Questão 913259 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, FGV, 2023, TCE-ES, Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental

Um dos instrumentos definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para dar visibilidade e possibilitar o acompanhamento da gestão fiscal de todos os entes públicos foi o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), cuja estrutura possibilita verificar:

A) a apuração da receita corrente líquida ao longo do exercício;

B) a apuração do montante do déficit ou superávit previdenciário;

C) o valor das despesas com juros da dívida inscritas em restos a pagar;

D) o montante das disponibilidades de caixa no encerramento do exercício;

E) os valores dos resultados nominal e primário ao final do exercício de referência.

#Questão 990105 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FGV, 2022, AGE-MG, Procurador do Estado

Em relação aos princípios orçamentários, assinale a afirmativa correta.

A) O Princípio da Anualidade, segundo o qual o orçamento tem vigência limitada ao ano civil, não sendo coincidente com o exercício financeiro, deve ser obedecido pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

B) Segundo o Princípio da Exclusividade, a LOA não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, tais como a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

C) Pelo Princípio da Universalidade, o orçamento deve conter todas as despesas e todas as receitas, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, não incluindo, no entanto, o orçamento referente à administração indireta.

D) Segundo o Princípio da Economicidade, os gastos e custos públicos devem ser minimizados, sem comprometimento dos padrões de qualidade, com eficiência na gestão financeira e na execução orçamentária.

E) Segundo o Princípio da Não-Afetação, é proibida a vinculação da receita de taxas, contribuições e impostos a órgão, fundo ou despesa.

#Questão 990572 - Direito Financeiro, , FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas

A Súmula nº 1, de 2008, da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, trata de

A) incompatibilidade e inadequabilidade de proposição que viole normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, deixando de apresentar estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro e a respectiva compensação.

B) atendimento à regra de ouro e do teto de gastos, quando da apresentação de projetos legislativos que versem sobre aumento de despesa corrente ou redução de receita tributária.

C) excepcionalidade em casos de criação de cargos de carreiras públicas federais ou de reajustes da remuneração do funcionalismo público dos três poderes federais.

D) parcelamento dos débitos de precatórios para os períodos em que a estimativa do Executivo para o ano subsequente ficar aquém do observado.

E) dos precatórios decorrentes de demandas relativas à complementação da União aos Estados e aos Municípios por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), pagos em 3 (três) parcelas anuais e sucessivas.

#Questão 990575 - Direito Financeiro, , FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas

Uma das medidas aprovadas pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021, estabelece que

A) os débitos parcelados, decorrentes de contribuições previdenciárias dos Municípios, terão redução de 50% de multa de mora, juros de mora e encargos legais.

B) a União poderá utilizar empréstimos para pagamento de quaisquer débitos de precatórios, desde que utilizado em conjunto com recursos orçamentários.

C) até 2026, ficará estabelecido, para cada exercício financeiro, limite para alocação na proposta orçamentária das despesas com pagamentos de precatórios.

D) a União e os entes subnacionais, desde que aceito por ambas as partes, podem a utilizar valores de sentenças transitadas em julgado devidos a pessoa jurídica de direito público para amortizar dívidas nos parcelamentos de tributos.

E) o aumento do limite do teto de gastos, com o objetivo de destinar recursos orçamentários para o financiamento do Auxílio Brasil.

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