Questões de Direito Financeiro da FGV

#Questão 1105505 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FGV, 2025, TCE/RR, Técnico Administrativo

Com relação aos instrumentos de planejamento orçamentário da Administração Pública brasileira, previstos expressamente na Constituição Federal de 1988, avalie se as assertivas a seguir estão contempladas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias:

I. Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
II. Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III. Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

Está correto o que se afirma em

A)

I, apenas.

B)

II, apenas,

C)

I e II, apenas.

D)

II e III, apenas.

E)

I, II e III.

#Questão 1115465 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FGV, 2025, MPU, Analista do Perito em Contabilidade

Analise os trechos destacados a seguir.

I. “O Poder Executivo do Estado fica autorizado a abrir créditos adicionais com a finalidade de atender a insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% do total da despesa atualizada dos orçamentos fiscal e da seguridade social, mediante a utilização de recursos legalmente previstos.”

II. “A Reserva de Contingência será constituída exclusivamente dos recursos ordinários do Tesouro do Orçamento Fiscal, em montante equivalente a até três por cento da receita corrente líquida do Estado, a ser utilizada no atendimento aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.”

À luz dos instrumentos de planejamento e gestão fiscal dispostos na Constituição da República de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os trechos destacados devem ser apresentados:

A)

ambos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

B)

ambos na Lei Orçamentária Anual;

C)

na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Decreto de Programação Financeira, respectivamente;

D)

na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, respectivamente;

E)

na Lei Orçamentária Anual e no Anexo de Riscos Fiscais, respectivamente.

#Questão 1115466 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FGV, 2025, MPU, Analista do Perito em Contabilidade

Em cada exercício financeiro, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), elaborado pelos entes federativos, deverá ser acompanhado do Anexo de Metas Fiscais.
Nesse anexo, as metas anuais relativas a receitas e despesas devem ser apresentadas:

A)

em termos percentuais relativos às metas fiscais fixadas para o exercício de referência;

B)

em valores correntes e constantes;

C)

em valores estimados para o exercício seguinte e os históricos devem ser atualizados pela inflação;

D)

para o exercício a que se referirem e também para o exercício anterior, para fins comparativos;

E)

para os anos relativos ao período coberto pelo plano plurianual em vigor.

#Questão 1116039 - Direito Financeiro, A Receita Pública, FGV, 2025, TJSC/SC, Juiz Substituto

De modo a estimular a importação de um determinado produto, o presidente da República, por Decreto, reduziu a zero a alíquota do Imposto de Importação (II) incidente sobre tal produto, com produção imediata de efeitos. Tal redução, segundo estimativa de impacto econômico-financeiro elaborada e juntada na Exposição de Motivos do Decreto, também reduzirá a arrecadação desse tributo em cerca de 250 milhões de reais.
Diante desse cenário, tal redução de arrecadação:

A)

deve ser acompanhada por demonstração pelo proponente de que a renúncia não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

B)

não poderia ter efeitos imediatos, por violar o princípio da anterioridade tributária e o princípio da programação orçamentária anual;

C)

precisa ser acompanhada por medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas desse imposto de importação incidente sobre outros produtos;

D)

precisa ser acompanhada por medidas de compensação por meio do aumento de receita, que pode ser proveniente da elevação de alíquotas desse imposto de importação incidente sobre outros produtos ou mesmo de qualquer outro tributo não relacionado à importação;

E)

não necessita ser acompanhada de medidas compensatórias da redução, nem de demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

#Questão 1120483 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FGV, 2025, Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA, Analista de Controle Interno

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, analise as afirmativas a seguir.

I. Orienta a elaboração da lei orçamentária anual.
II. Compreende as metas e prioridades da Administração Pública federal.
III. Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Está correto o que se afirma em

A)

I, somente.

B)

I e II, somente.

C)

I e III, somente.

D)

II e III, somente.

E)

I, II e III.

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