Questões sobre Receitas Públicas

Um agente fiscal de município não está habilitado legalmente a examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras.

A CVM, em processo administrativo, tem legitimidade para solicitar ao Poder Judiciário o levantamento do sigilo, nas instituições financeiras, de informações e documentos relativos a bens, direitos e obrigações de pessoa física ou jurídica submetida ao seu poder disciplinar.

Não se tem acatado, na jurisprudência do STF, a quebra de sigilo financeiro para prestação de informações a comissão parlamentar de inquérito do Poder Legislativo estadual.

Cabe ao BACEN, por meio de sistema próprio, centralizar as informações do CADIN, bem como expedir orientações de natureza normativa sobre inclusões e exclusões no referido cadastro.

Se uma pessoa jurídica não tem registro no CADIN, está reconhecida a regularidade de sua situação, razão pela qual será, em qualquer hipótese, indevida a cobrança de documentos comprobatórios adicionais.

realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar.

pagamento, a qualquer título, a servidor público do quadro de pessoal da Administração Pública por serviços de consultoria ou assistência técnica.

a obrigação de o concedente prorrogar "de ofício" a vigência do convênio quando houver atraso na liberação do recurso, limitada ao período do atraso.

atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos.

realização de despesas com taxas bancárias, multa, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos fora do prazo.