Questões sobre Receitas Públicas

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Listagem de Questões sobre Receitas Públicas

#Questão 564174 - Direito Financeiro, Receitas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

A respeito do Poder Legislativo, do sistema tributário nacional e das atribuições do Senado Federal, julgue os itens que se seguem.

O Senado Federal pode estabelecer, mediante resolução aprovada pela maioria absoluta de seus membros, alíquotas mínimas para o imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), ainda que as operações e as prestações iniciem-se no exterior, incidente sobre operações internas.

#Questão 564168 - Direito Financeiro, Receitas Públicas, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Excetuadas as correspondentes à transferências, caracteriza- se por afetar o ativo e o passivo permanentes, a receita

#Questão 564169 - Direito Financeiro, Receitas Públicas, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Com a efetiva existência de excesso de arrecadação não comprometido, passam a ter cobertura os créditos adicionais

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