A respeito do Poder Legislativo, do sistema tributário na...

#Questão 564174 - Direito Financeiro, Receitas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

A respeito do Poder Legislativo, do sistema tributário nacional e das atribuições do Senado Federal, julgue os itens que se seguem.

O Senado Federal pode estabelecer, mediante resolução aprovada pela maioria absoluta de seus membros, alíquotas mínimas para o imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), ainda que as operações e as prestações iniciem-se no exterior, incidente sobre operações internas.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis