Questões de Direito Financeiro da FUNRIO

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Que produtos ou mercadorias estão sujeitos ao regime fiscal incentivado à importação pelas áreas de livre comércio?

De acordo com a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, NÃO pertencem à Dívida Flutuante

Em convênio, é vedada, sob pena de nulidade do ato, a inclusão, tolerância ou admissão de cláusula que prevejam ou permitam

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