Questões sobre Princípios orçamentários

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Um Município, mediante convênio com a União, obteve recursos para a aquisição de equipamento hospitalar. Assim, o Município, para realizar a referida despesa, terá que empenhá-la e liquidá-la. Esses procedimentos são decorrentes de qual princípio orçamentário?

A doutrina não considera princípio orçamentário o princípio da

#Questão 288603 - Direito Financeiro, Princípios orçamentários, FCC, 2007, TCE/MG, Redator de Acórdão e Correspondência

São princípios orçamentários, os princípios da

O princípio da não vinculação ou não afetação de receita impede a

O princípio orçamentário que preconiza que a intitulação das contas deve ser auto-explicativa e que o sistema contábil deve primar pela simplicidade, sem prejuízo dos desdobramentos necessários, é o princípio da:

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