Questões de Direito Financeiro da NUCEPE

Quanto à lei orçamentária anual, considere as seguintes afirmações.

1) Seu conteúdo compreende previsões de receitas, fixações de despesas, autorizações para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

2) Ao prever os orçamentos fiscais dos Poderes da União, de seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a lei orçamentária anual deverá ser um instrumento de redução das desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

3) Não farão parte de seu conteúdo os orçamentos de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital com direito a voto, os quais deverão ser regulados por leis específicas pertinentes a cada uma dessas empresas.

4) Seu projeto de lei será apreciado pela Câmara dos Deputados, na forma do regimento próprio, sendo, em seguida, enviado para sanção ou veto do Presidente da República e posterior publicação.

Estão corretas apenas:

  • A.

    2 e 3

  • B.

    2 e 4

  • C.

    3 e 4

  • D. 1 e 2
  • E.

    1 e 3

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Um Município, mediante convênio com a União, obteve recursos para a aquisição de equipamento hospitalar. Assim, o Município, para realizar a referida despesa, terá que empenhá-la e liquidá-la. Esses procedimentos são decorrentes de qual princípio orçamentário?

  • A.

    Unidade.

  • B.

    Anualidade.

  • C.

    Universalidade.

  • D.

    Exclusividade.

  • E.

    Programação.

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A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas de prioridades da Administração Pública e:

1) inclui as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

2) orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

3) estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

  • A.

    1 apenas

  • B.

    2 apenas

  • C.

    3 apenas

  • D.

    1 e 2 apenas

  • E.

    1, 2 e 3

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A receita auferida na alienação de bens móveis e imóveis será classificada como:

  • A.

    Patrimonial.

  • B.

    De capital.

  • C.

    Extra-orçamentária.

  • D.

    Mobiliária.

  • E.

    Industrial.

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Relacione a categoria econômica da despesa e a sua discriminação ou especificação por elemento.

A seqüência correta é:

  • A.

    1, 2, 3

  • B.

    2, 1, 3

  • C.

    3, 1, 2

  • D.

    3, 2, 1

  • E.

    1, 3, 2

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Em matéria de orçamento e despesa pública, é correto afirmar que:

  • A.

    em alguns casos especiais, pode ser permitido o início de programa não-incluído na Lei Orçamentária Anual.

  • B.

    os fundos de natureza especial podem ser instituídos sem prévia autorização legislativa.

  • C.

    os créditos extraordinários são destinados a atender despesas imprevistas e urgentes, podendo ser abertos por meio de medida provisória.

  • D.

    o investimento cuja execução orçamentária ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, desde que conste da lei orçamentária anual.

  • E.

    os créditos suplementares podem ser abertos por meio de decreto, nos casos de urgência e relevância.

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