Questões sobre Geral

Sobre a fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos, é correto afirmar que:

  • A.

    O controle interno da execução orçamentária é exercido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Contas.

  • B.

    o controle externo é realizado quando se comprove omissão ou inexatidão no controle interno.

  • C.

    o controle externo é efetuado pelo Poder Legislativo.

  • D.

    a fiscalização da execução orçamentária resume-se no exame da legalidade dos atos praticados pelo agente público.

  • E.

    os cidadãos não são partes legítimas para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.

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Constituem receitas públicas derivadas:

  • A.

    tributos e preços públicos.

  • B.

    penalidades pecuniárias e doações.

  • C.

    bens vacantes e reparações de guerra

  • D.

    penalidades pecuniárias e tributos.

  • E.

    preços públicos e doações.

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No Brasil, tem competência exclusiva para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República

  • A.

    o Supremo Tribunal Federal.

  • B.

    a Comissão Mista de Senadores e Deputados.

  • C.

    o Tribunal de Contas da União.

  • D.

    o Congresso Nacional

  • E.

    a Câmara dos Deputados.

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Assinale a opção correta.

  • A.

    A atual Constituição brasileira, como todas as anteriores, dedica título exclusivo à "ordem econômica e financeira".

  • B.

    A Constituição Federal estabelece a competência exclusiva da União para legislar sobre direito econômico.

  • C.

    O ordenamento jurídico econômico brasileiro tem como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa.

  • D.

    A Constituição brasileira, no art. 170, inciso I, prevê a soberania nacional como um dos princípios gerais da atividade econômica, repetindo o disposto no art. 1º, inciso I, segundo o qual a soberania constitui fundamento da República Federativa do Brasil.

  • E.

    Um dos princípios gerais da atividade econômica, no Brasil, consiste no tratamento favorecido das empresas brasileiras, em relação às estrangeiras.

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Em se tratando da execução judicial das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, é correto afirmar que:

  • A.

    a execução não poderá ser feita mediante intervenção na empresa.

  • B.

    o processo de execução das decisões do CADE não goza de preferência em relação a qualquer espécie de ação.

  • C.

    a execução das decisões do CADE será promovida obrigatoriamente na Justiça Federal do Distrito Federal.

  • D.

    a execução para cobrança de multa pecuniária é promovida pela Procuradoria do CADE

  • E.

    constitui título executivo extrajudicial a decisão do Plenário do CADE que comine multa ou imponha obrigação de fazer ou não fazer.

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Sobre a intervenção indireta do Estado no domínio econômico, é correto afirmar que:

  • A.

    constitui matéria de competência concorrente de todas as pessoas políticas.

  • B.

    o planejamento é determinante para o setor público e, bem assim, para o setor privado.

  • C.

    o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para todas as cidades.

  • D.

    as leis internas infraconstitucionais, que disponham sobre a ordenação do transporte internacional, prevalecerão sobre os acordos internacionais anteriormente firmados pela União.

  • E.

    a atuação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica compreende as funções de planejamento e fiscalização, excluindo as de incentivo.

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Reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, em linha de compatibilização com o plano plurianual, está entre as funções:

  • A. dos orçamentos fiscal e da seguridade social
  • B.

    da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento fiscal

  • C.

    dos orçamentos da seguridade social e de investimento das empresas da União

  • D.

    do orçamento de investimento das empresas da União e da lei de diretrizes orçamentárias

  • E.

    dos orçamentos fiscal e de investimento das empresas da União

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O regime contábil adotado, de acordo com as normas do Direito Financeiro, é

  • a.

    Competência para as receitas e Caixa para as despesas.

  • b.

    Gestão financeira.

  • c.

    Competência tanto para as receitas como para as despesas.

  • d.

    Caixa tanto para as receitas como para as despesas.

  • e.

    Caixa para as receitas e Competência para as despesas.

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