Questões sobre Geral

a anistia

a remissão

o subsídio

o crédito presumido

a isenção em caráter geral

não podem ser efetuadas sem a prévia autorização do Poder Legislativo.

são despesas correntes as de custeio e as de amortização da dívida pública.

as despesas de capital comportam os investimentos, as inversões financeiras e as transferências de capital

as despesas com pessoal dos Municípios não poderão exceder o limite de sessenta por cento da receita corrente líquida.

nos Municípios com fundo previdenciário, os gastos líquidos com aposentados e pensionistas não poderão superar os doze por cento da receita líquida.

instituíram e arrecadam efetivamente todos os tributos de sua competência, no que se refere aos impostos, taxas e contribuições de melhoria.

estão em dia com os pagamentos de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.

estão cumprindo os limites constitucionais relativos aos gastos com saúde e educação.

os limites relativos a pessoal, dívidas e operações de crédito, bem como as condições para inscrição em restos a pagar, estão sendo respeitados.

seu orçamento prevê a contrapartida.

são proibidas as operações de crédito por antecipação da receita.

nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato, é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal

se a despesa com pessoal exceder o limite já no primeiro quadrimestre, as sanções de proibição de contratar operações de crédito, suspensão de transferências voluntárias e obtenção de garantia, aplicam-se imediatamente.

nos últimos oito meses do mandato, é vedado contrair despesa que não possa ser paga integralmente dentro dele, ainda que, relativamente às parcelas a serem pagas no exercício seguinte, haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato, é vedada a contratação de operações de crédito.

Procurador-Geral da Fazenda Nacional.

Secretário da Receita Federal.

Secretário Executivo.

Secretário de Assuntos Internacionais.

Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração.