Questões de Direito Financeiro do ano 2011

#Questão 288404 - Direito Financeiro, Receita creditícia - Dívida Pública e Operações de Crédito, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito Financeiro. Diante de uma reforma administrativa acabou por ser criado um cargo até então inexistente, razão pela qual não existe autorização orçamentária para a realização da despesa. Para que a despesa seja devidamente paga, o Poder Público deverá

A) abrir crédito especial, com autorização prévia de lei e por Decreto do Executivo, em virtude da inexistência de dotação orçamentária específica.

B) abrir crédito suplementar, por medida provisória, em virtude da inexistência de dotação orçamentária específica.

C) fazer o remanejamento de remanescentes orçamentários de dotações orçamentárias diversas, por Decreto do Executivo.

D) fazer a transposição, com autorização prévia de lei e por Decreto do Executivo, mediante realocação de remanescentes orçamentários.

E) realizar por medida provisória ou lei específica, transferência no âmbito das categorias econômicas de despesas, por repriorização de gastos.

#Questão 288405 - Direito Financeiro, Receita creditícia - Dívida Pública e Operações de Crédito, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito Financeiro. Diante de uma decisão judicial irrecorrível que ordene ao Estado a pagar determinado tratamento de saúde a um cidadão, sem que este tratamento tenha previsão para ser custeado pelos cofres públicos, o Estado deverá

A) descumprir a ordem judicial por falta de previsão orçamentária para a despesa de saúde.

B) criar um crédito extraordinário para custear a despesa de saúde decorrente de ordem judicial.

C) realizar licitação para contratar melhor serviço de saúde.

D) abrir, por medida provisória alteradora da lei orçamentária, dotação orçamentária específica para cobrir despesa com saúde específica, em virtude de decisão judicial.

E) criar crédito suplementar, destinado a reforço de dotação orçamentária específica para saúde, para possibilitar o cumprimento da ordem judicial.

#Questão 288407 - Direito Financeiro, Orçamento anual (fiscal, de investimento e da seguridade social), CESPE / CEBRASPE, 2011, TRF 3ª, Juiz Federal Substituto da 3ª Região

#Questão 288408 - Direito Financeiro, Classificação das receitas, CESPE / CEBRASPE, 2011, TRF 3ª, Juiz Federal Substituto da 3ª Região

Acerca da classificação da receita pública, cujos parâmetros independem de sua natureza jurídica, assinale a opção correta.

A) As contribuições sociais classificam-se como receitas tributárias, assim como as multas tributárias.

B) A obtenção de recursos financeiros decorrentes de operações de crédito classifica-se como receita de capital, e as multas tributárias não são classificadas como receitas tributárias.

C) A obtenção de recursos financeiros decorrentes de operações de crédito classifica-se como receita de capital, e as contribuições sociais, como receitas tributárias.

D) A obtenção de recursos financeiros decorrentes de operações de crédito classifica-se como receita corrente, assim como o recebimento de amortização da dívida.

E) O recebimento de amortização da dívida classifica-se como receita de capital, e as multas tributárias, como receitas tributárias.

#Questão 288410 - Direito Financeiro, Receita creditícia - Empréstimo Público, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

Em operação de crédito público com instituição financeira privada, regularmente realizada nos termos constitucionais e legais, exige-se do Estado-membro a concessão de garantia. Essa garantia

A) dispensa a emissão de contragarantia por estar devidamente amparada em lei.

B) está condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, bem assim a outras condições legais.

C) dispensa observância de limites fixados por Resolução do Senado Federal por se tratar de operação de crédito realizada pelo Estado-membro.

D) poderá ser concedida como garantia à vinculação de receita tributária proveniente de transferências voluntárias.

E) pode ser oferecida por entidade da administração indireta, desde que com recurso de fundos.

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