Questões de Direito Financeiro do ano 2011

#Questão 288357 - Direito Financeiro, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

Despesas com a seguridade social.

I. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, atendidas ainda as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

II. As regras sobre a seguridade social previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal são aplicadas a benefícios ou serviços de saúde, previdência e assistência social, excluindo-se os destinados aos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e aos pensionistas.

III. É dispensada da compensação, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, o aumento de despesa decorrente de concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente.

#Questão 288358 - Direito Financeiro, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

A Constituição Federal determina, de forma expressa, que será exercida pelo Congresso Nacional a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à

A) economicidade, renúncia de subvenções, legalidade, legitimidade, conveniência e oportunidade dos atos de gestão.

B) legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

C) legitimidade, economicidade, renúncia de receitas, conveniência e oportunidade dos atos de gestão.

D) renúncia de receitas, probidade, conveniência e oportunidade dos atos de gestão, legalidade e legitimidade.

E) conveniência e oportunidade dos atos de gestão, legalidade, justiça, legitimidade e probidade.

#Questão 288359 - Direito Financeiro, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

#Questão 288360 - Direito Financeiro, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

Dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal que dívida pública consolidada ou fundada é o montante

A) total, apurado com duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a vinte e quatro meses, bem assim as operações de crédito de prazo inferior a dezoito meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

B) total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, bem assim as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

C) total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses, bem assim as operações de crédito de prazo superior a doze meses cujas despesas tenham constado do orçamento.

D) apurado dos créditos financeiros do ente da Federação, decorrentes da realização de operações de crédito a longo prazo, para amortização em prazo superior a doze meses, bem assim as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

E) parcial, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras e tributárias do ente da Federação, assumidas em virtude de tratados internacionais e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses, bem assim as operações de crédito de prazo superior a doze meses cujas receitas não tenham constado do orçamento.

#Questão 288361 - Direito Financeiro, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

Questões de Direito Financeiro do ano 2011

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