ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito F...

Questão Q288405

2011 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - PR (TCE/PR)

Direito Financeiro Receita creditícia - Dívida Pública e Operações de Crédito

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - PR (TCE/PR) - Analista de Controle Área Contábil - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2011 • Tribunal de Contas Estadual - PR (TCE/PR)

ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito Financeiro. Diante de uma decisão judicial irrecorrível que ordene ao Estado a pagar determinado tratamento de saúde a um cidadão, sem que este tratamento tenha previsão para ser custeado pelos cofres públicos, o Estado deverá

A descumprir a ordem judicial por falta de previsão orçamentária para a despesa de saúde. B criar um crédito extraordinário para custear a despesa de saúde decorrente de ordem judicial. C realizar licitação para contratar melhor serviço de saúde. D abrir, por medida provisória alteradora da lei orçamentária, dotação orçamentária específica para cobrir despesa com saúde específica, em virtude de decisão judicial. E criar crédito suplementar, destinado a reforço de dotação orçamentária específica para saúde, para possibilitar o cumprimento da ordem judicial.

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