Questões de Direito Financeiro do ano 2003

a Constituição Federal.

a Lei nº 6.404/76 ( Lei das SA).

a Lei nº 4.320/64 (Normas Gerais de Direito Financeiro para os entes governamentais).

o Decreto-Lei nº 200/67 (Reforma Administrativa).

a Lei nº 101/2000 (LRF).

Unidade

Exclusividade

Publicidade

Anualidade

Universalidade

que a autorização para a cobrança de todas as espécies tributárias deverá ser renovada anualmente na Lei Orçamentária.

que a autorização para a cobrança de todas as espécies tributárias, à exceção das contribuições de melhoria, das contribuições sociais e das contribuições especiais, deverá ser renovada anualmente na Lei Orçamentária.

que a Lei Orçamentária tem validade equivalente a um ano.

que os tributos, previstos em Lei Orçamentária, têm como período máximo de apuração um ano civil.

que o Projeto de Lei Orçamentária deverá ser sancionado até o encerramento da sessão legislativa.

o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.

o orçamento fiscal, afastada qualquer outra previsão legal-orçamentária, por força do princípio da exclusividade.

o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das Agências Regulatórias, estas como autarquias especiais.

o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das estatais controladas pela União, no caso da Lei Orçamentária Anual da União.

o orçamento fiscal, este integrado das previsões de investimentos e despesas da assistência social.

créditos de natureza tributária, exclusivamente.

créditos de natureza tributária e créditos de natureza não-tributária.

débitos mobiliários do Tesouro Nacional relativos a emissões de títulos públicos de âmbito externo.

créditos de natureza não-tributária, exclusivamente.

débitos mobiliários do Tesouro Nacional relativos a emissões de títulos públicos de âmbito interno.