Questões de Direito Financeiro do ano 2003

que a empresa não está obrigada à observância dos princípios da administração pública, salvo no que respeita à licitação de obras e serviços.

sua sujeição ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

a necessidade de sua criação por lei, mas seus empregados não são abrangidos pela proibição de acumular cargos e salários.

que sua criação depende de autorização do Poder Legislativo e que de seu Conselho de Administração participam somente os acionistas majoritários.

a possibilidade de a lei deferir à empresa, assim como às sociedades de economia mista, privilégios fiscais não extensivos às empresas privadas.

Empréstimo Tomado a ser pago em período subseqüente.

anulação de despesa de pessoal administrativo em exercício subseqüente.

Alienação de Valores.

Recebimento de Créditos.

Incorporação de Bens (doação).

demonstração da receita corrente líquida atual, com as premissas e a metodologia de cálculo utilizadas.

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.

declaração do ordenador de despesa no sentido de que há dotação orçamentária específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

previsão da receita corrente líquida para os dois anos subseqüentes, com a memória de cálculo utilizada para a estimativa.

estimativa do crédito genérico, a ser necessariamente contemplado no próximo plano plurianual.

Bens Móveis.

Valores.

Créditos.

Dívida Fundada.

Almoxarifado.

a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, salvo por determinação constitucional ou legal, ou se destinados ao Sistema Único de Saúde.

a alocação de pessoal, a pedido, ainda que decorrente de vaga existente naquele ente da Federação, exceto na hipótese de serviços cuja interrupção possa causar prejuízo ao interesse público.

a permuta, a pedido, entre titulares de cargos públicos, estando ambos em situação funcional equivalente, salvo os cargos de direção e assessoramento superior (DAS).

o preenchimento de vaga, no interesse do servidor, quando solicitado para efeito de união de cônjuges, exceto no caso de exercício de cargo especial em região de fronteira.

a admissão de pessoal para cargos vagos colocados em concurso público, salvo se os interessados ocuparem outros cargos públicos e pertencerem ao mesmo ente e Poder.