A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação gover...

A

demonstração da receita corrente líquida atual, com as premissas e a metodologia de cálculo utilizadas.

B

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.

C

declaração do ordenador de despesa no sentido de que há dotação orçamentária específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

previsão da receita corrente líquida para os dois anos subseqüentes, com a memória de cálculo utilizada para a estimativa.

E

estimativa do crédito genérico, a ser necessariamente contemplado no próximo plano plurianual.