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Questões de Direito Financeiro

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Listagem de Questões de Direito Financeiro

#Questão 990634 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro

São hipóteses de renúncia de receita, devendo estar acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes, nos termos da lei de responsabilidade fiscal,

A) a anistia, a remissão e o crédito presumido.

B) a remissão e a alteração de alíquota do imposto de importação.

C) o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança e o subsídio.

D) o crédito presumido e a alteração de alíquota do imposto sobre produtos industrializados e sobre operações de crédito.

E) o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança e a isenção em caráter não geral.

#Questão 990650 - Direito Financeiro, A Receita Pública, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro

Marta, Senadora, pretende apresentar projeto de lei (PL) ampliando o rol de pessoas abarcadas por isenção já existente de tributo federal em favor de pessoas comprovadamente com deficiência.
Acerca desse cenário, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), assinale a afirmativa correta.

A) Tal situação não configura renúncia de receita, por se tratar de concessão de isenção em caráter geral.

B) A mera ampliação de benefício fiscal já previamente existente não configura renúncia de receita.

C) Tal PL deverá estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro apenas referente aos dois exercícios seguintes àquele em que deva iniciar sua vigência.

D) É obrigatória, para tal ampliação, a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

E) Se o ato de ampliação da isenção decorrer de medidas de compensação por aumento de receita, o benefício só entrará em vigor quando implementada a medida compensatória.

#Questão 990696 - Direito Financeiro, Restos a pagar, FGV, 2022, Câmara de Taubaté - SP, Consultor Legislativo - Edital nº 02

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) impõe limitações à realização de despesas orçamentárias, sobretudo na iminência do término de mandato dos Chefes do Poder Executivo, a fim de preservar o equilíbrio das contas públicas na gestão subsequente.
Supondo que o Prefeito do Município Beta esteja em seu último ano de mandato, é correto afirmar que

A) nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, não pode contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

B) no último ano de mandato do Prefeito Municipal, havendo insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, somente estão autorizadas operações de crédito por antecipação de receita para custeio de despesas com saúde, educação, seguridade social e pagamento de pessoal.

C) se a dívida consolidada do Município exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do Chefe do poder Executivo, haverá limitação de empenho somente em relação às despesas de capital.

D) independentemente de ser o último ano de mandato do chefe do Poder Executivo, na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional e enquanto perdurar a situação, serão dispensados os limites, condições e demais restrições aplicáveis aos municípios para recebimento de transferências voluntárias, desde que os recursos recebidos sejam aplicados exclusivamente na área de saúde.

E) será autorizado ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder executivo, desde que seja indicada a fonte de custeio e as respectivas medidas compensatórias.

#Questão 990697 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FGV, 2022, Câmara de Taubaté - SP, Consultor Legislativo - Edital nº 02

O Município Alfa fixou as seguintes despesas em sua Lei Orçamentária Anual: custeio de pessoal civil, obras públicas, subvenções econômicas, subvenções sociais, aquisição de imóveis, amortização da dívida pública, juros da dívida pública e concessão de empréstimos.
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, das despesas mencionadas, são classificadas como despesas correntes

A) Custeio de pessoal civil, subvenções econômicas, subvenções sociais e juros da dívida pública.

B) Custeio de pessoal civil, obras públicas, subvenções sociais e amortização da dívida pública.

C) Custeio de pessoal civil, obras públicas e amortização da dívida pública.

D) Custeio de pessoal civil, subvenções sociais e concessão de empréstimos.

E) Custeio de pessoal civil, subvenções econômicas, amortização da dívida pública e juros da dívida pública.

#Questão 990698 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FGV, 2022, Câmara de Taubaté - SP, Consultor Legislativo - Edital nº 02

O Prefeito do Município Beta encaminhou à Câmara Municipal a proposta de lei orçamentária para o próximo exercício financeiro. Maria, Vereadora integrante da Comissão de Finanças, entendia que as dotações direcionadas ao pagamento (1) de pessoal e (2) dos juros da dívida pública estavam muito elevadas, o que tinha o efeito de diminuir as dotações direcionadas à (3) implementação de políticas públicas, com realce para aquelas relacionadas às pessoas com deficiência. Por tal razão, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser apresentada uma emenda ao referido projeto de lei, de modo que as dotações referidas em 1 e 2 fossem reduzidas, com o consequente aumento daquela referida em 3.
A assessoria respondeu corretamente que, observados os demais balizamentos existentes,

A) não é possível a apresentação, pelos Vereadores, de emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

B) a Câmara Municipal possui plena liberdade valorativa para a análise do projeto de lei orçamentária, podendo remanejar todas as dotações inicialmente sugeridas pelo Executivo.

C) o aumento das dotações referidas em 3 não pode decorrer da redução daquela referida em 1, mas tão somente da diminuição daquela mencionada em 2.

D) o aumento das dotações referidas em 3 não pode decorrer da redução daquela referida em 2, mas tão somente da diminuição daquela mencionada em 1.

E) o aumento das dotações referidas em 3 não pode decorrer da redução daquelas referidas em 1 e 2.

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