Questões de Direito Comercial / Empresarial da ESAF

o Decreto nº 7.661/45 é norma geral e a lei nº 6.024/74 é especial.

o Decreto nº 7.661/45 é norma de aplicação a todos os comerciantes, salvo as instituições financeiras.

o recurso à Lei nº 6.024/74 exclui a falência.

a Lei nº 6.024/74 comporta a decretação da falência em certos casos.

a Lei nº 6.024/74 dá aos credores das instituições financeiras maiores garantias do que a legislação falimentar.

os diretores devem ser acionistas titulares, ao menos, de ações preferenciais.

os membros do conselho de administração devem ser brasileiros, necessariamente.

os membros do conselho de administração necessitam invariavelmente ter domicílio no Brasil.

a competência das assembléias gerais extraordinárias é formada por exclusão, em relação à competência das assembléias gerais ordinárias.

para os efeitos legais de responsabilidade, os diretores são considerados administradores e os membros do conselho de administração responsáveis pelo controle social.

formação de redes de fidelização de clientes a certas marcas.

induzir o consumidor a adquirir produtos ou serviços de mesma origem.

desenvolver a cooperação entre franqueadores e franqueados.

reduzir a concorrência pela formação de mercados oligopolizados.

divulgar a marca dos franqueadores.

é absolutamente proibida a cláusula segundo a qual o representante assumiria o ônus do inadimplemento do adquirente dos produtos do representado, que poderia descontar o valor correspondente das comissões àquele devidas.

o representante é parte obrigatória nas relações a serem estabelecidas com terceiros, na venda dos produtos do representado.

sempre existe exclusividade conjunta de bens e de zona.

para efeitos trabalhistas, o representante é considerado empregado do representado.

se não estiver com sua situação regularizada perante o Conselho Regional de Representantes Comerciais correspondente, o representante comercial de fato não terá direito a qualquer remuneração.

se aplica apenas para representar a transferência de titularidade.

serve para determinar a legitimação cambiária.

impõe ao endossante o dever de garantir a legitimidade dos endossos anteriores.

deve ser em preto para garantir a formação da cadeia de regresso.

serve para indicar que alguém deixa de ser titular do direito cambiário.