Listagem de Questões sobre Geral
Considere as seguintes afirmativas sobre proteção ao consumidor e relações de consumo.
I - O fornecedor é responsável pela boa qualidade do produto colocado à disposição do mercado para consumo, salvo se estipulada cláusula de exoneração.
II - O fornecedor de componentes defeituosos que venham a ser incorporados ao produto ou serviço, concorrendo à causação do dano, é responsável solidário, sendo que o consumidor poderá fazer valer seus direitos contra qualquer dos fornecedores do produto ou serviço, não havendo benefício de ordem.
III - Pode-se dizer que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ao dispor sobre a publicidade com relação a produtos ou serviços oferecidos ou apresentados, adotou regras protetivas ao consumidor, as quais acolhem os princípios da vinculação e da repressão eficiente aos abusos.
IV – Nas relações de consumo, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor dispõe que a imposição de multa convencional moratória não pode ser fixada para além de 10% do valor da prestação.
V – São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produto e serviços que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias e úteis, podendo ser acordada a não-indenização das benfeitorias voluptuárias.
Quais estão corretas?
Apenas I, II e V.
Apenas I, III e V.
Apenas II e III.
Apenas II, III e V.
Apenas II, III e IV.
A sociedade em conta de participação tem a seguinte característica:
arquivamento dos atos societários no Registro de Comércio.
a possibilidade de responsabilização de qualquer dos sócios até o limite do capital social.
o gerenciamento é exercido pelo sócio ostensivo, que agirá exclusivamente em nome próprio.
A sociedade limitada prevista no Novo Código Civil, Lei nº 10.406/2001, altera a disciplina atual das limitadas para:
torná-las pequenas anônimas.
dar-lhes estrutura típica.
redesenhar o controle da sociedade
facilitar a ação das minoriais societárias.
dificultar a criação de sociedades de pequeno porte, notadamente aquelas entre marido e mulher, que facilitam a separação patrimonial.
Considere as seguintes afirmações quanto às normas de proteção e defesa do consumidor.
I- O produto é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que dele se espera, bastando, para tanto, o fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
II- A instauração de inquérito civil obsta a decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes no produto.
III- A prestação de serviços públicos, ainda que impróprios e prestados indiretamente pelo Estado, ou, ainda, por concessão, autorização ou permissão, e remunerados pelo pagamento de taxas ou tarifas, não se submete à disciplina do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
IV- Quando a contratação de fornecimento de produto ocorrer fora do estabelecimento comercial, por telefone, em uma compra eventual, sem que haja relações comerciais entre as partes, o consumidor pode exercitar o direito de arrependimento, contanto que o faça no prazo de sete dias do ato de recebimento do produto.
V- São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem a utilização compulsória de arbitragem.
Apenas I, II e IV.
Apenas II, IV e V.
Apenas II e V.
Quatro amigos, esportistas, resolveram constituir uma sociedade para fabricar e vender pranchas de surf, dado que dispunham de tecnologia própria por um deles desenvolvida. Com o auxílio de um contador, elaboraram um contrato de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, reduzido a escrito, tendo cada um deles ficado com uma cópia para seus arquivos pessoais. Assim, entendiam eles,
caso a sociedade assumisse alguma dívida, seus patrimônios pessoais não poderiam ser responsabilizados
eventual demanda contra a sociedade envolvendo questões relacionadas com os efeitos jurídicos decorrentes de sua existência não poderá ser apreciada pelo Judiciário
confiavam em que somente os sócios-gerentes responderiam com seus patrimônios pessoais por dívidas da sociedade
se a sociedade por eles constituída pleiteasse linha de financiamento em instituição de crédito oficial, voltada para o desenvolvimento da pequena empresa, não haveria dificuldades
os fornecedores não teriam instrumentos jurídicos para cobrarem créditos assumidos pela sociedade, em vista de negligência que redundou em não apurarem tratar-se de sociedade irregular
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