Listagem de Questões sobre Geral
O registro da permuta do estabelecimento comercial dentro do termo legal da falência
tem eficácia se feito anterior à quebra, independente dos fatos.
para ter sua ineficácia declarada depende da prova de fraude.
não pode ser feito.
O pagamento de duplicata, pelo sacado, feito diretamente ao emitente, embora tenha sido lavrado o protesto em razão da apresentação do título pelo banco que o recebeu em caução,
permite, mediante ação judicial contra o banco, o cancelamento do protesto.
autoriza o cancelamento do protesto mediante requerimento administrativo e extrajudicial.
é motivo para ação de repetição de indébito contra o endossatário.
O negócio constitutivo de sociedades é o denominado contrato plurilateral que se caracteriza por:
ser contrato de estrutura aberta.
ser contrato cuja tipificação é apenas social.
não se aplicar às companhias ou sociedades por ações.
produzir separação entre patrimônios dos sócios e o da sociedade.
determinar a regularidade do exercício de atividades econômicas.
Tendo feito uma venda mercantil, o vendedor, com o objetivo de ter em mãos um instrumento capaz de propiciar-lhe o poder de cobrar o valor da venda,
pode emitir qualquer título de crédito, à sua escolha.
deve redigir contrato escrito a ser assinado pelo comprador, com duas testemunhas, dispensado o reconhecimento de firma.
é obrigado sempre a sacar duplicatas contra o comprador.
pode emitir uma triplicata, no caso em que o comprador não haja devolvido a duplicata remetida para aceite.
é obrigado a sempre valer-se de banco para enviar a duplicata ao devedor para cobrança e posterior protesto.
A Lei nº 8.078/90, ao estabelecer a política nacional das relações de consumo, baseou-se na vulnerabilidade do consumidor. A proteção de seus interesses econômicos implica:
renegociação do preço do bem ou serviço em face de insatisfação do consumidor.
respeito ao sinalagma genético ao longo da execução do contrato.
anulação de cláusulas contratuais que impeçam a defesa do consumidor.
reparação, por dano moral, em face de insatisfação do consumidor com os serviços prestados.
impossibilidade de reajuste de prestações vincendas.
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