Considere as seguintes afirmações quanto às normas de proteção e defesa do consumidor.
I- O produto é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que dele se espera, bastando, para tanto, o fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
II- A instauração de inquérito civil obsta a decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes no produto.
III- A prestação de serviços públicos, ainda que impróprios e prestados indiretamente pelo Estado, ou, ainda, por concessão, autorização ou permissão, e remunerados pelo pagamento de taxas ou tarifas, não se submete à disciplina do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
IV- Quando a contratação de fornecimento de produto ocorrer fora do estabelecimento comercial, por telefone, em uma compra eventual, sem que haja relações comerciais entre as partes, o consumidor pode exercitar o direito de arrependimento, contanto que o faça no prazo de sete dias do ato de recebimento do produto.
V- São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem a utilização compulsória de arbitragem.
Quais estão corretas?
Apenas I, II e IV.
Apenas I, III e V.
Apenas II, III e IV.
Apenas II, IV e V.
Apenas II e V.
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