Questões de Direito Eleitoral do ano 2005

remeterá os autos ao Ministério Público Estadual para oferecimento de denúncia.

poderá baixar Portaria para instauração de ação penal pela infração penal em questão.

ordenará a intimação da vítima para, querendo, oferecer queixa-crime, instaurando a ação penal privada.

estará obrigado, mesmo contra a sua convicção, a atender e a determinar o arquivamento dos autos.

devolverá os autos ao Procurador Regional Eleitoral que designará outro Promotor Eleitoral para oferecer denúncia.

propor ação popular.

obter passaporte ou carteira de identidade.

praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou declaração de renda.

inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública e investir-se ou empossar-se nele.

participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do DF ou dos municípios.

Somente os enunciados II e III estão corretos.

Somente os enunciados II, III e IV estão corretos.

Somente os enunciados I e IV estão corretos.

Somente os enunciados I, II e III estão corretos.

É vedada a fixação de placas, estandartes, faixas, com propaganda eleitoral em postes de iluminação pública, viadutos, passarelas e pontes.

Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.

Para as eleições proporcionais, cada coligação, independentemente do número de partidos que a integrem, ou cada partido poderá registrar, até o dobro do número de lugares a preencher, candidatos para a Câmara dos Deputados, para a Câmara Legislativa, para as assembléias legislativas e câmaras municipais.

A partir do registro dos comitês financeiros, pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, limitadas a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição, mas a própria lei admite doação de quantia que ultrapasse o limite porque não estabelece qualquer penalidade em caso de excesso.

É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas. Neste último caso, veda-se a formação de mais de uma coligação para a eleição proporcional entre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

As eleições devem ser realizadas sempre no dia 3 de outubro.

O candidato a governador é eleito em primeiro turno na hipótese de maioria simples.

O candidato deve estar filiado ao partido político seis meses antes da eleição, mas pode desincompatibilizar-se do domicílio eleitoral até quatro meses antes do pleito.

Na eleição majoritária, o critério da idade é utilizado para desempatar, na definição do participante do segundo turno, quando dois candidatos têm a mesma votação.

A lei eleitoral proíbe coligações partidárias para deputado federal, ao dispor sobre verticalização.