Questões de Direito do Trabalho da FUNDATEC

#Questão 987003 - Direito do Trabalho, Relação de trabalho e de emprego, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70

#Questão 987008 - Direito do Trabalho, Entidades sindicais: organização, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70

#Questão 987002 - Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho: Generalidades, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70

Antônio tem 16 anos de idade e foi contratado regularmente (CLT) como balconista em uma loja de conveniência, localizada em um posto de combustíveis da cidade onde mora. Está trabalhando em escala 12 x 36, das 21h às 9h, com pausa para repouso e alimentação de 30 min. A escala e o repouso estão previstos no instrumento coletivo firmado pelo empregador com o sindicato dos trabalhadores (Acordo Coletivo de Trabalho). Diante do cenário e considerando o quadro legal vigente no Brasil, assinale a alternativa correta.

A) O objeto da prestação de serviços é ilícito.

B) Antônio é incapaz para o trabalho.

C) O contrato é plenamente válido.

D) O contrato será regularizado se sua pausa para repouso e alimentação for de 1 (uma) hora.

E) O contrato possui objeto proibido.

#Questão 987004 - Direito do Trabalho, Estabilidade e garantias provisórias no emprego, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70

No tocante às garantias provisórias de emprego, também chamadas pela doutrina de “estabilidades provisórias”, é correto afirmar que:

A) O dirigente sindical tem estabilidade provisória que se estende desde sua posse até um ano após o término do seu mandato, salvo falta grave.

B) A empregada gestante ou lactante tem direito à garantia de emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

C) O empregado acidentado tem garantia de emprego até um ano após a alta previdenciária, contando-se desde a data do acidente ou ciência inequívoca da enfermidade.

D) A dispensa do cipeiro em gozo da estabilidade provisória deve ser precedida de inquérito policial para apuração da falta grave.

E) Nenhuma das alternativas está correta.

#Questão 987005 - Direito do Trabalho, Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70

A empresa Trópico Ltda celebrou Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) com o sindicato profissional dispondo sobre um Programa de Demissão Incentivada (PDI), com vantagens econômicas aos aderentes. Laura aderiu ao PDI sem qualquer ressalva, recebeu as verbas e, poucos meses após afastar-se do trabalho, ingressou em juízo contra o ex-empregador visando anular o PDI ou, alternativamente, agregar-lhe outras vantagens econômicas, não constantes no ACT. Diante do cenário exposto, assinale a alternativa correta.

A) A adesão ao PDI não impede Laura de buscar sua nulidade e outras vantagens em juízo.

B) Laura não terá sucesso na ação, pois, ao aderir ao PDI, conferiu ao empregador quitação plena.

C) Laura somente terá sucesso em sua demanda se consignar em juízo as verbas já recebidas para devolução à empresa.

D) A quitação plena e irrevogável advinda da adesão ao PDI seria possível se o instrumento coletivo fosse uma Convenção Coletiva de Trabalho e não um Acordo Coletivo de Trabalho.

E) Apenas trabalhadores com diploma de ensino superior poderão aderir ao PDI, dada a presunção de hipossuficiência.

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