Questões de Direito do Trabalho da FCC

Como direito constitucionalmente assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) consiste em depósitos feitos mensalmente pelo empregador em uma conta específica aberta em nome do empregado junto a Caixa Econômica Federal e que

A greve é considerada um direito constitucionalmente assegurado, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-la e sobre os interesses que devam por meio dela defender. Ao regulamentar o direito de greve, o legislador infraconstitucional definiu que

Os contratos de trabalho por prazo indeterminado não contêm qualquer definição quanto ao tempo que vigorarão, estando seu término condicionado à ocorrência de uma das diversas causas extintivas previstas pelo ordenamento jurídico, com efeitos jurídicos distintos e com incidência de verbas rescisórias de tipo e valor diferentes conforme o caso. Nesse sentido, sobre a rescisão dos contratos por prazo indeterminado, considerando a legislação e o entendimento pacifico da jurisprudência, analise:

I. Caracterizada como uma penalidade disciplinar, a dispensa por justa causa retira do empregado diversos direitos rescisórios, sendo-lhe devidos apenas saldo de salários e férias vencidas sem acréscimo de 1/3.

II. Na hipótese de despedida indireta, o empregado tem direito a receber, entre as verbas rescisórias, férias vencidas acrescidas de 1/3, mas não receberá férias proporcionais.

III. Sendo a rescisão do contrato de trabalho decorrente de acordo entre empregado e empregador, o empregado tem direito a receber, por metade, o aviso prévio, se indenizado, e a indenização sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devendo ser pagas na integralidade as demais verbas trabalhistas.

IV. Reconhecida a culpa reciproca, a extinção do contrato de trabalho implica no pagamento de todas as verbas rescisórias pela metade, não sendo o empregado inserido no Programa de Seguro-Desemprego.

V. A rescisão do contrato de trabalho por acordo entre as partes permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, mas limitada a 80% do valor dos depósitos efetuados ao longo da vigência do contrato.

Está correto o que se afirma APENAS em

A previsão da prescrição pelo ordenamento jurídico justifica-se como uma forma de pacificação das relações sociais, sendo uma regra imposta pela necessidade de certeza das relações sociais. Nesse contexto, a Constituição Federal de 1988 prevê o prazo prescricional para ajuizamento de ação judicial para pleitear créditos resultantes das relações de trabalho, que é de

Dez dias após ter sido dispensada sem justa causa em 14/09/2023, com o recebimento de todas as verbas rescisórias, Nerine sentiu mal-estar e, no atendimento médico que procurou, realizou exames que constaram que ela estava grávida, com 6 semanas de gestação. Após seis meses do nascimento da criança, Nerine procuroua exempregadora e informou que, no momento da rescisão do contrato de trabalho, estava grávida. Diante dos fatos e considerando o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Nerine