Questões de Direito do Trabalho do ano 2017

#Questão 641745 - Direito do Trabalho, Extinção do CT/Verbas Rescisórias, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

Atenas foi empregada da empresa Delta Operadora Cambial que é dirigida, administrada e controlada pela empresa Delta Empreendimentos S/A, situação esta que caracteriza a existência de grupo econômico para fins trabalhistas. Após dois anos de contrato de trabalho Atenas foi dispensada sem justa causa, mas não recebeu as verbas rescisórias devidas. Nessa situação, conforme previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho, a responsabilidade pelo pagamento será

A) das empresas Delta Operadora Cambial e Delta Empreendimentos S/A de forma solidária.

B) da empresa empregadora Delta Operadora Cambial e subsidiariamente da empresa controladora Delta Empreendimentos S/A.

C) da empresa controladora Delta Empreendimentos S/A e subsidiariamente da empresa empregadora Delta Operadora Cambial.

D) apenas da empresa Delta Operadora Cambial porque era a efetiva empregadora.

E) apenas a empresa Delta Empreendimentos S/A porque é a principal, que dirige, administra e controla.

#Questão 641746 - Direito do Trabalho, Extinção do CT/Verbas Rescisórias, FAFIPA , 2017, Fundação Araucária - PR, Advogado

#Questão 641763 - Direito do Trabalho, Estabilidade, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

José Carlos é empregado da empresa Boa Vista Ltda. e foi eleito para exercer a função de membro do Conselho Fiscal do sindicato representante de sua categoria profissional.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar, à luz da legislação e da jurisprudência uniforme do TST, que:

A) não assiste ao respectivo empregado a garantia provisória de emprego assegurado ao dirigente sindical;

B) o membro do conselho fiscal, por ter tarefa afeta à fiscalização da gestão financeira do sindicato, tem a garantia no emprego preservada, porém pela metade do tempo legal;

C) dependerá do juiz do Trabalho, analisando cada caso concreto, declarar se o membro do Conselho Fiscal do sindicato dos empregados tem garantia no emprego;

D) por ser dirigente sindical, José Carlos tem estabilidade provisória até 1 ano após o término do seu mandato;

E) a garantia no emprego existe e opera efeitos no caos concreto, salvo se o empregado cometer falta grave, que deve ser apurada em inquérito judicial.

#Questão 641764 - Direito do Trabalho, Estabilidade, FUNDEP, 2017, CRM/MG, Advogado

Conforme disposições do Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e interpretação dominante na jurisprudência, é incorreto afirmar:

A) Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o Tribunal do Trabalho deverá, a pedido do empregador, converter aquela obrigação em indenização.

B) O empregado estável ou que tenha trabalhado parte do contrato no regime da estabilidade pode transacionar com seu empregador o direito à sua indenização. Tal transação deve ser revestida das mesmas formalidades previstas para o pedido de demissão do estável a fim de ser preservada a livre manifestação de vontade do empregado.

C) O empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.

D) Em caso de fechamento do estabelecimento, filial ou agência, ou supressão necessária de atividade, sem ocorrência de motivo de força maior, é assegurado aos empregados estáveis, que ali exerçam suas funções, direito à indenização na forma da Lei.

#Questão 641765 - Direito do Trabalho, Entendimentos do STF sobre temas de Direito do Trabalho, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Fortaleza - CE, Procurador do Muncípio

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