Questões de Direito do Trabalho do ano 2003

O representante dos empregados na Comissão de Conciliação Prévia, instituída no âmbito da empresa, deverá, necessariamente, afastar-se de suas atividades normais na empresa para que o empregador não exerça qualquer pressão sobre sua atividade como conciliador.

É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.

A Comissão de Conciliação Prévia, instituída no âmbito da empresa, será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros.

Segundo a CLT, aceita a conciliação na Comissão de Conciliação Prévia, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão, e o referido termo constitui títuloexecutivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

Quando existir CCP no âmbito de categorias profissional e econômica equivalentes, o ajuizamento de qualquer ação trabalhista ficará condicionado à prévia submissão do conflito à mediação extrajudicial.

As transações celebradas perante as CCP's valem como títulos executivos extrajudiciais na Justiça do Trabalho.

Enquanto não implantada a CCP, pode o Estado, mediante requerimento dos sindicatos profissional e patronal correspondentes, designar as Delegacias Regionais do Trabalho para a mediação extrajudicial dos conflitos individuais de trabalho.

Os conflitos coletivos de trabalho não estão submetidos à mediação perante as CCP's.

As CCP's apenas podem ser criadas por negociação coletiva.

as empresas e os sindicatos podem instituir a Comissão, de composição paritária, compostas de representantes dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de proceder à arbitragem dos conflitos individuais de trabalho.

a Comissão instituída no âmbito do sindicato terá sua constituição e normas de funcionamento definidas no estatuto do sindicato.

a Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, 2 e, no máximo, 10 membros.

é vedada a dispensa dos membros da Comissão, titulares e suplentes, até o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.

as Comissões têm o prazo de 48 horas para a realização da sessão de tentativa de conciliação, a partir da provocação do interessado.

É permitida a transferência do empregado que exerça cargo de confiança, quando decorrer de real necessidade do serviço.

Não será considerada transferência a alteração do local de trabalho que não acarretar, necessariamente, a mudança do domicílio do empregado.

Será lícita a transferência quando ocorrer a extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

Será sempre devido ao empregado, no caso de transferência, o pagamento suplementar de no mínimo 25% do salário percebido na localidade de origem.

o salário compõe a remuneração, assim como a gorjeta;

a gorjeta faz parte do salário, mas não é remuneração;

os valores recebidos de terceiros, sem relação com o exercício laboral, também são salários;

salário é a retribuição pelo trabalho, pago, direta ou indiretamente, pelo empregador;

remuneração e salário são nomenclaturas diferentes para o mesmo evento.