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Questões de Direito do Trabalho

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Listagem de Questões de Direito do Trabalho

#Questão 641564 - Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, VUNESP, 2017, Prefeitura de Porto Ferreira - SP, Procurador Jurídico

De acordo com expressa disposição contida na CLT Consolidação das Leis do Trabalho, uma ou mais empresas serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas quando, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria,

A) estiverem ou não sob a direção, controle ou administração de outra.

B) estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica.

C) estiverem sob controle ou administração de outra, constituindo ou não grupo comercial de atividade econômica.

D) estiverem apenas sob a direção de outra, constituindo ou não grupo industrial ou comercial.

E) estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, independentemente de constituírem grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica.

#Questão 641571 - Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, IBEG, 2017, IPREVI/ES, Contador

Os principais elementos da relação de emprego gerada pelo Contrato de Trabalho são... Analise a validade das suposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA

. I. Pessoalidade, um dos sujeitos (o empregado) tem o dever jurídico de prestar os serviços em favor de outrem pessoalmente.

II. Natureza não eventual dos serviços, isto é, ele deverá ser necessário à atividade normal do empregador.

III. Remuneração do trabalho a ser executado pelo empregado.

IV. Subordinação jurídica da prestação de serviços ao empregador.

A) I, II e III

B) II e III

C) I e IV

D) III e IV

E) Todas estão Corretas.

#Questão 641578 - Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

A União celebrou contrato administrativo com sociedade empresária especializada para prestação de serviços de apoio às atividades de copeiros. A contratada ficou inadimplente no pagamento das verbas trabalhistas aos empregados que trabalharam por força de tal contrato. estou comprovado que a Administração Pública foi omissa em seu dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pela prestadora do serviço, no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, agindo, pois, com culpa in vigilando.

No caso em tela, com base na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a União:

A) tem responsabilidade solidária, por ser a beneficiária dos serviços finais prestados pelos empregados contratados pela sociedade empresária;

B) tem responsabilidade subsidiária por ter agido com conduta culposa no cumprimento da fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora;

C) tem responsabilidade civil objetiva por todos os encargos trabalhistas devidos aos empregados das pessoas jurídicas contratadas, independentemente de ter agido com culpa ou dolo;

D) não tem qualquer responsabilidade pelos encargos trabalhistas porque não tem o dever de fiscalizar as obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora;

E) não tem qualquer responsabilidade trabalhista, pois a Constituição Federal de 1988 estabelece a responsabilidade civil subjetiva do poder público nos casos de culpa ou dolo do agente público.

#Questão 641598 - Direito do Trabalho, Proteção do Trabalho da Mulher, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

Fabíola, empregada da empresa Casamento Feliz S.A., adotou uma criança de dois anos de idade.

À luz da legislação trabalhista, é correto afirmar que:

A) sendo a lei omissa a respeito, caberá a utilização analógica das garantias devidas à mulher que engravida;

B) Fabíola não terá direito ao afastamento nem ao recebimento do benefício previdenciário, porque não gerou a criança;

C) caso Fabíola seja casada ou tenha união estável, poderá requerer o benefício previdenciário de salário-maternidade;

D) haverá direito à garantia provisória no emprego de até 5 (cinco) meses após a adoção, conforme previsto em Lei;

E) a empregada adotante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

#Questão 641601 - Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, IBEG, 2017, IPREVI/ES, Procurador Previdenciário

Acerca dos princípios específicos do Direito do Trabalho, podemos afirmar o que se segue, exceto:

A) a adoção de medidas tendentes a facilitar o acesso ao mercado de trabalho às mulheres e aos negros constitui violação ao princípio da não discriminação, que proíbe diferença de critério de admissão por motivo de religião, crença, raça ou sexo;

B) o princípio da continuidade da relação de emprego confere suporte teórico ao instituto da sucessão de empregadores;

C) de acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado;

D) o princípio da primazia da realidade sobre a forma autoriza a descaracterização de um contrato de prestação civil de serviços, desde que despontem, ao longo de sua execução, todos os elementos fático-jurídicos da relação de emprego;

E) dentre os mais importantes princípios especiais do Direito Individual do Trabalho indicados pela doutrina, incluem-se o princípio da proteção, o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas e o princípio da norma mais favorável;

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