Questões de Direito do Trabalho

#Questão 752282 - Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, AOCP, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª), Analista Judiciário

No que diz respeito aos princípios do direito material do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho.

B) Em razão da vigência do princípio da proteção no direito do trabalho, é correto afirmar que, em havendo a coexistência de dois regulamentos em determinada empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.

C) Em razão da vigência do princípio da proteção e da norma mais favorável no direito do trabalho, é correto afirmar que, em havendo a coexistência de dois regulamentos em determinada empresa, o empregado poderá aderir às regras mais benéficas de um ou de outro, não estando obrigado a fazer opção por apenas um deles.

D) O princípio da aplicação da norma mais favorável é um desdobramento do princípio da proteção.

E) O princípio da proteção pressupõe a proibição de alterações contratuais lesivas ao empregado, razão pela qual as cláusulas de regulamento de empresa que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente somente atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração respectiva.

#Questão 752284 - Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos - SP (IPSM/SP), Procurador

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, súmulas e outros enunciados de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho

A) não poderão criar obrigações que não estejam previstas em lei.

B) poderão criar obrigações que não estejam previstas em lei.

C) poderão criar obrigações desde que não haja violação das normas de ordem pública.

D) poderão restringir direitos legalmente previstos, desde que haja contrapartida em favor do trabalhador.

E) poderão criar obrigações que não estejam previstas em lei, desde que fiquem excepcionadas as empresas em recuperação judicial.

#Questão 752288 - Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA (2ª edição), Delegado de Polícia Civil

O princípio da alteridade é violado em caso de

A) proibição de mulher transexual utilizar banheiro público feminino.

B) arbitramento de indenização por danos morais contra pessoa jurídica.

C) violação de correspondência alheia.

D) impedimento do exercício do direito de livre associação.

E) uso da força para coibir manifestação violenta.

#Questão 752292 - Direito do Trabalho, Proteção do Trabalho da Mulher, UFGO, 2018, Empresa de Saneamento de Goiás S.A. - GO (SANEAGO/GO), Advogado

Uma empregada que, no curso do seu contrato de trabalho, confirmar estado de gestação,

A) pode ter seu contrato rescindido, desde que esteja no período de experiência.

B) tem garantida estabilidade provisória por um período de 120 dias, podendo ser prorrogado por até 180 dias.

C) tem garantida estabilidade provisória no emprego a partir da comunicação do estado gravídico ao empregador.

D) tem garantida estabilidade provisória, e não poderá ser dispensada imotivadamente no período de cinco meses após o parto.

#Questão 752294 - Direito do Trabalho, Proteção do Trabalho da Mulher, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª), Analista Judiciário

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade

A) de 180 dias mediante apresentação da Certidão de Nascimento da criança e do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã, sendo que a adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ou empregada.

B) de 120 dias mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã, sendo que a adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade aos dois adotantes ou guardiães empregado ou empregada.

C) de 120 dias mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã, sendo que a adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ou empregada.

D) dependendo da idade da criança que poderá variar de 30 a 180 dias, independentemente da apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã, sendo que a adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licençamaternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ou empregada.

E) dependendo da idade da criança que poderá variar de 30 a 180 dias, mediante a apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã, sendo que a adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade aos dois adotantes ou guardiães empregado ou empregada.

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