Questões de Direito do Consumidor da FCC

#Questão 743370 - Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, FCC, 2017, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor - MA (Procon/MA), Fiscal de Defesa do Consumidor

Sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, é correto afirmar:

A) Não há exigência de informação de descontos, pois a proteção da lei visa o abuso de práticas e não concessões em favor dos consumidores.

B) A utilização de apreçamento por código de barras é permitida pela legislação vigente.

C) O apreçamento de produtos em vitrines não segue a mesma exigência dos bens expostos à venda no interior das lojas.

D) Na venda a varejo de produtos fracionados, há necessidade de indicação do preço do conjunto de itens e não do preço do item fracionado.

E) Há garantia de que o consumidor levará dois produtos pelo preço de um se não encontrar o preço fixado na mercadoria.

#Questão 644990 - Direito do Consumidor, Interesses ou Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, FCC, 2016, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

Considerando a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e sua aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho, por força do artigo 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho:

I. São direitos difusos aqueles transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas por circunstâncias de fato.

II. São interesses individuais homogêneos aqueles decorrentes de origem comum.

III. São direitos coletivos aqueles de que são titulares grupos, categorias ou classes de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por relação jurídica base e que, embora sem transcender a esfera individual, são indivisíveis.

IV. São direitos coletivos de natureza plena aqueles que, sendo indivisíveis, decorrem de origem comum.

Está correto o que se afirma APENAS em

#Questão 645094 - Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, FCC, 2016, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

#Questão 645119 - Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, FCC, 2016, PGE/MT, Analista PGE

#Questão 286775 - Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, FCC, 2015, CNMP, Analista Jurídico

Segundo as regras do Código de Defesa do Consumidor sobre a qualidade de produtos e serviços, a prevenção e a reparação de danos, a responsabilidade

A) pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos independe da existência de culpa, mas não abrange todas as vítimas do evento.

B) do fabricante, do produtor, do construtor nacional ou estrangeiro e do importador pela reparação dos danos causados aos consumidores é subsidiária ao do comerciante ou prestador direto do serviço.

C) do comerciante independe de culpa, somente na hipótese de não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

D) do fornecedor de serviços, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, será apurada mediante a verificação de culpa.

E) pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

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