Questões sobre Defesa do Consumidor Em Juízo

#Questão 988499 - Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

#Questão 987417 - Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, FGV, 2022, TJ-SC, Juiz Substituto

Determinada associação ajuizou demanda de obrigação de fazer a título coletivo. Especificamente no que toca ao estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, o juiz da causa deve analisar se:

A) há pleito de indenização por perdas e danos, o que não pode ser cumulado com astreintes;

B) a autora inclui entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos do consumidor;

C) há expressa autorização assemblear, indispensável ao exercício da legitimidade da associação para ajuizar a ação coletiva;

D) há pleito pela conversão da obrigação em perdas e danos, pois não pode ser realizada de ofício, mesmo em caso de impossibilidade da tutela específica, hipótese que levará à extinção do processo por perda do objeto;

E) se trata de ação coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, hipótese na qual extinguirá o processo por ilegitimidade, pois compete à vítima propor individualmente causas dessa natureza.

#Questão 987910 - Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, CESPE / CEBRASPE, 2022, PG-DF, Procurador do Distrito Federal (Categoria I)

#Questão 987911 - Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, CESPE / CEBRASPE, 2022, PG-DF, Procurador do Distrito Federal (Categoria I)

#Questão 987946 - Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Daniel, com base em relação de consumo, propôs ação contra uma loja de relógios, denominada “Relojoaria Hora Certa LTDA.”. Na própria petição inicial, o consumidor requereu a desconsideração da personalidade jurídica, buscando a responsabilização dos administradores, sócios e de outra sociedade integrante do grupo societário, denominada “Rolamentos TPR LTDA.”. Nessa situação,

A) a desconsideração da personalidade jurídica, em relação aos sócios, só poderá ocorrer com a presença de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tendo em vista a adoção da teoria maior pelo Código de Defesa do Consumidor.

B) a responsabilidade da sociedade “Rolamentos TPR LTDA.” será subsidiária à da empresa “Relojoaria Hora Certa LTDA.”.

C) a responsabilidade da sociedade “Rolamentos TPR LTDA.” será solidária à da empresa “Relojoaria Hora Certa LTDA.”.

D) em caso de falência da empresa “Relojoaria Hora Certa LTDA.”, não poderá ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica, por vedação expressa do Código de Defesa do Consumidor.

E) os administradores não integrantes do quadro societário poderão ser responsabilizados, independentemente da comprovação de abuso da personalidade jurídica.

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