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Questões sobre Defesa do Consumidor Em Juízo

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Listagem de Questões sobre Defesa do Consumidor Em Juízo

#Questão 985889 - Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, Instituto Consulplan, 2022, TJ-CE, Juiz Leigo

Sobre a defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa correta.

A) Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, quando se tratar da defesa dos interesses e direitos difusos dos consumidores.

B) A defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores somente será exercida quando se tratar de interesses ou direitos difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

C) Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. Nesta hipótese o juiz imporá multa diária ao réu, desde que haja pedido expresso do autor nesse sentido.

D) São legitimados, para promover a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas, os órgãos e entidades da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

#Questão 986999 - Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70

De acordo com as previsões da Lei nº 8.078/1990, relativas à defesa do consumidor em juízo, é correto afirmar que:

A) A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas deverá ser exercida em juízo individualmente.

B) Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

C) A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor.

D) Nas ações coletivas de que trata o código de defesa do consumidor, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, mesmo em caso de comprovada má-fé.

E) Em caso de procedência do pedido, a condenação não será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

#Questão 987176 - Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

Sobre a tutela dos direitos do consumidor e sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA:

A) A propositura de múltiplas ações civis públicas, em diversas comarcas, com a finalidade de reduzir o valor das mensalidades na rede privada de ensino, em decorrência dos atos oficiais de autoridades públicas em combate à pandemia da Covid-19, implica a prevenção do juízo em que se deu a citação válida.

B) Por se tratar de fortuito externo, o estabelecimento comercial não detém legitimidade passiva para responder pela reparação de danos sofridos pelo consumidor vítima de crime ocorrido em drive-thru.

C) Prescreve em três anos a pretensão de repetição de indébito por descontos indevidos decorrentes de defeito na prestação do serviço bancário.

D) A vedação à denunciação da lide prevista no Código de Defesa do Consumidor não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto, sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo.

#Questão 987692 - Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, FGV, 2022, TJ-GO, Juiz Leigo

No que diz respeito à competência, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

A) na ação coletiva, a execução individual compete unicamente ao juízo da ação condenatória;

B) a competência do domicílio do consumidor para o ajuizamento da ação individual é de natureza absoluta;

C) compete ao juízo da ação condenatória a liquidação da sentença, mesmo que individual;

D) compete, para a execução, o juízo da liquidação de sentença, quando coletiva ou individual;

E) na ação de responsabilidade civil do fornecedor, a ação poderá ser proposta no domicílio do autor.

#Questão 987812 - Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

Retrata o contexto de defesa e interesse de direito difuso

A) a queda de uma prateleira de produtos postos à compra em um supermercado, em razão da qual haja vários consumidores vitimados.

B) o aumento abusivo das mensalidades escolares em determinada escola particular.

C) a inserção, em contrato de adesão, de cláusula abusiva que impeça os consumidores, em caso de desistência do produto, de pedir a restituição dos valores já pagos por ele.

D) a aquisição, por mulheres gestantes, de contraceptivo que se tenha mostrado ineficaz e não tenha impedido gravidez indesejada.

E) a exposição de publicidade enganosa que induza vários consumidores a erro a respeito das características de um produto.

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