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Questões sobre Defesa do Consumidor Em Juízo

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Listagem de Questões sobre Defesa do Consumidor Em Juízo

#Questão 988293 - Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

Considerando-se que o CDC assegura a defesa judicial dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas, de forma individual ou coletiva, é correto afirmar que, nos termos do referido código e de acordo com a jurisprudência, são legitimados para postular judicialmente a defesa coletiva

A) exclusivamente o Ministério Público e a União, os estados federados, os municípios e o DF.

B) concorrentemente o Ministério Público e as associações legalmente constituídas há pelo menos dois anos e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, dispensada a autorização por assembleia.

C) concorrentemente o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os estados federados, os municípios e o DF, as entidades e os órgãos da administração pública direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos dos consumidores e as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus f ins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, dispensada a autorização por assembleia.

D) exclusivamente o Ministério Público e a Defensoria Pública.

E) concorrentemente o Ministério Público, a União, os estados federados, os municípios e o DF, as entidades e os órgãos da administração pública direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos dos consumidores, e as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, dispensada a autorização por assembleia.

#Questão 988380 - Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, VUNESP, 2022, HORTOPREV - SP, Assessor Jurídico

Assinale a alternativa que trata corretamente dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos conforme entendimento do Código de Defesa do Consumidor.

A) Interesses ou direitos coletivos são os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

B) Interesses ou direitos difusos são os decorrentes de origem comum.

C) Interesses ou direitos individuais homogêneos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

D) Interesses ou direitos coletivos são os transindividuais, de natureza divisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

E) A defesa coletiva poderá ser exercida somente quando se tratar de interesses ou direitos coletivos.

#Questão 988390 - Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

A Defensoria Pública do Estado da Paraíba é informada a respeito de uma violação sistemática a direito de consumidores por parte de um fornecedor com atuação em todo o Estado paraibano. Diante de tal situação e levando em consideração o papel institucional da Defensoria na tutela dos direitos transindividuais, o/a defensor/a responsável

A) deverá ajuizar ação civil pública, pois este é o único meio cabível para assegurar o acesso à justiça quanto a direitos coletivos que envolvem uma multiplicidade de interessados espalhados em todo o território estadual.

B) deverá encaminhar os reclamantes e as informações ao Ministério Público, único legitimado para a atuação e a solução de demanda de tal natureza.

C) deverá buscar prioritariamente a solução extrajudicial do problema, pelos meios adequados para a resolução do litígio, como a expedição de recomendações e compromissos de ajustamento de condutas.

D) precisará ajuizar ações individuais para a tutela dos interesses do consumidor, pois a defensoria pública não teria legitimidade para a atuação em favor de todos os interessados, dentre os quais pode haver pessoas que não estão em situação de hipossuficiência econômica.

E) precisará ajuizar ações individuais para a tutela dos interesses do consumidor, pois a tutela coletiva não atenderia os interesses dos consumidores.

#Questão 988573 - Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

Acerca da legitimação da Defensoria Pública para a tutela dos interesses individuais homogêneos e da ação coletiva correlata, assinale a opção correta.

A) Exige-se a comprovação da hipossuficiência do público-alvo para fins de propositura de ação civil pública pela Defensoria Pública.

B) A indivisibilidade, principal característica dos interesses individuais homogêneos a justificar a ação coletiva, afasta a solução diferenciada para os interessados.

C) O Ministério Público não atuará nas ações propostas pela Defensoria Pública que visem, exclusivamente, à defesa dos referidos direitos.

D) A intervenção de interessados na condição de litisconsortes nas ações coletivas propostas pela Defensoria Pública somente é permitida na fase de execução da sentença.

E) A sentença que decidir pela improcedência da ação coletiva não atingirá os interessados que não tiverem atuado no processo como litisconsortes.

#Questão 989028 - Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, FGV, 2022, DPE-MS, Defensor Público Substituto

William firmou com determinada instituição bancária contrato de empréstimo consignado, sendo certo que possuía outras dívidas que o levaram à condição de superendividado. Diante disso, procurou atendimento na Defensoria Pública, pois pretendia honrar com o pagamento das dívidas, mas não sabia como fazêlo.

Visto isso, é correto afirmar que:

A) deve ser esclarecido a William que o seu pedido para o juiz instaurar processo de repactuação de dívidas importará em declaração de insolvência civil do consumidor;

B) contratos de empréstimo consignado que descontem valores em folha de pagamento junto ao empregador são considerados abusivos de pleno direito, por representarem burla à regra legal que veda a impenhorabilidade de salários;

C) se trata de disponibilidade absoluta ao consumidor aderir a contrato de crédito com instituição financeira para pagamento com débito do seu salário, não tendo como alegar superendividamento para pretender revisão contratual;

D) poderá ser instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos, precedido de audiência conciliatória que não tenha obtido êxito com qualquer dos credores.

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