De acordo com o entendimento do STJ no que diz respeito à

A abrange os necessitados jurídicos, ainda que estes não sejam economicamente hipossuficientes.   B está condicionada à proteção de direitos individuais homogêneos e coletivos, não abrangendo os direitos difusos.   C está restrita aos necessitados economicamente hipossuficientes. D inexiste, por total ausência de previsão legal para tal fim. E inexiste, pois, entre os órgãos públicos com estatura constitucional para tanto, o único que possui essa prerrogativa é o Ministério Público.