Questões sobre Características do Código de Defesa do Consumidor

Listagem de Questões sobre Características do Código de Defesa do Consumidor

#Questão 585908 - Direito do Consumidor, Características do Código de Defesa do Consumidor, CESPE / CEBRASPE, 2014, MPE/AC, Promotor de Justiça Substituto

Assinale a opção correta acerca do CDC e do que dispõe a lei que trata da ACP e a Lei de Improbidade.

A) O prazo para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade prescreve em cinco anos, inclusive no que se refere à reparação do dano ao erário.

B) O CDC é aplicável às instituições financeiras, inclusive no que se refere às relações jurídicas oriundas de contrato de arrendamento mercantil.

C) Segundo a lei que trata da ACP, é possível a condenação, em honorários, de advogado da associação autora, ainda que não tenha sido comprovada sua má-fe.

D) Segundo a lei que dispõe sobre a ACP, deve haver adiantamento de custas e honorários periciais.

E) Prescrita a ação civil de improbidade administrativa no que diz respeito à aplicação de penalidades, é vedado ao MP pleitear o ressarcimento do dano ao erário.

#Questão 286791 - Direito do Consumidor, Características do Código de Defesa do Consumidor, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPDF/DF, Defensor Público de Segunda Categoria

#Questão 645115 - Direito do Consumidor, Características do Código de Defesa do Consumidor, FCC, 2013, TJPE/PE, Juiz Substituto

#Questão 286848 - Direito do Consumidor, Características do Código de Defesa do Consumidor, CESPE / CEBRASPE, 2012, BASA/AM, Técnico Científico

#Questão 286850 - Direito do Consumidor, Características do Código de Defesa do Consumidor, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANAC, Especialista em Regulação de Aviação Civil (Àrea 5)

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