Questões de Direito do Consumidor do ano 2018

#Questão 743560 - Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Juiz Substituto

Considerando-se a doutrina consumerista dominante acerca da segurança e da periculosidade de produtos e serviços, assinale a opção correta.

A) Os requisitos de normalidade e previsibilidade devem estar presentes para o reconhecimento da periculosidade inerente ou latente de produtos ou serviços.

B) Periculosidade adquirida é aquela que não deriva de defeito e que tem como característica principal a previsibilidade.

C) A informação adequada serve para mitigar os riscos dos produtos dotados de periculosidade exagerada, permitindo, assim, que eles sejam colocados no mercado.

D) O chamado vício de qualidade por insegurança não se confunde com defeito do produto ou do serviço.

E) Um produto não será considerado perigoso se estiver em conformidade com a regulamentação em vigor.

#Questão 743561 - Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

#Questão 743563 - Direito do Consumidor, Danos morais nas relações de consumo, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Analista do Ministério Público

A propósito da indenização pelos danos materiais decorrentes do extravio de bagagem em voos internacionais, assinale a afirmativa correta.

A) A disciplina do Código de Defesa do Consumidor sempre prevalece sobre os acordos internacionais subscritos pelo Brasil.

B) As transportadoras aéreas de passageiros em voos internacionais não podem estipular contratualmente indenizações superiores aos limites indenizatórios estabelecidos nas Convenções de Varsóvia e Montreal e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil.

C) As normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

D) As normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, salvo as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

E) Não é aplicável o limite indenizatório estabelecido nas Convenções de Varsóvia e Montreal e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem em voos internacionais.

#Questão 743566 - Direito do Consumidor, Ações Coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Procurador

Quanto à convenção coletiva de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A) Entidades públicas e civis e fornecedores podem regular, por convenção escrita, relações de consumo com objetivo de estabelecer as condições dos produtos colocados no mercado.

B) A convenção obriga a todos os fornecedores que produzam os produtos ou prestem os serviços regulados na convenção.

C) O fornecedor que se desliga da entidade que firmou a convenção coletiva de consumo antes do registro do instrumento, se exime do seu cumprimento.

D) A convenção coletiva de consumo se torna obrigatória aos que dela tomarem parte a partir da data de sua publicação no diário oficial ou em jornais de grande circulação.

E) A eficácia erga omnes da convenção coletiva do consumo depende de homologação pelo Poder Judiciário.

#Questão 743569 - Direito do Consumidor, Ações Coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Juiz de Direito Substituto

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