Questões de Direito do Consumidor do ano 2014

#Questão 286701 - Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

Nas relações de consumo, entende-se por saneamento dos vícios,

A) a substituição das partes viciadas, que pode ser executada a qualquer tempo pelo fornecedor.

B) a substituição das partes viciadas de um produto, que deve ser executada pelo fornecedor, desde que sua execução não comprometa a qualidade do produto ou possa diminuir-lhe o valor, no prazo de 30 dias.

C) a substituição das partes viciadas que deve ser executada pelo fornecedor, incondicionalmente, no prazo de 30 dias.

D) o direito de o consumidor exigir a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento do preço no prazo de 30 dias.

E) o direito de o consumidor exigir, a qualquer tempo, a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento do preço.

#Questão 286703 - Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

De acordo com a Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, dos contratos de adesão, dos direitos básicos do consumidor e das sanções administrativas, é correto afirmar:

A) Nos acidentes de consumo, pelo fato do produto ou do serviço, a responsabilidade do comerciante é meramente subsidiária.

B) A União, os Estados e os Municípios poderão, em caráter concorrente, estabelecer infrações e sanções nas respectivas áreas administrativas.

C) Nas relações de consumo, as cláusulas dos contratos de adesão são nulas de pleno direito.

D) A decisão que estabeleça a inversão do ônus da prova em favor do consumidor é discricionária, a critério do magistrado.

E) Não se equiparam aos consumidores as pessoas estranhas que venham a sofrer as consequências do evento danoso.

#Questão 286704 - Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

#Questão 286705 - Direito do Consumidor, Princípios dos negócios jurídicos contratuais, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

Nas aquisições de produtos feitas fora do estabelecimento, pelo sistema de marketing direto, o consumidor

A) só pode desistir do contrato se o produto apresentar vício de qualidade.

B) pode desistir do contrato no prazo de 7 dias contados do recebimento do produto, com direito à devolução da quantia paga com juros e correção monetária, exclusive o frete.

C) pode desistir do contrato a qualquer tempo, com direito à devolução da quantia paga.

D) pode desistir do contrato no prazo de 7 dias contados do recebimento do produto, com direito à devolução da quantia paga com juros e correção monetária, inclusive frete.

E) não pode desistir do contrato uma vez efetivado o pagamento, em obséquio ao princípio pacta sunt servanda.

#Questão 286706 - Direito do Consumidor, Contagem do prazo, FCC, 2014, Assembléia Legislativa - PE, Analista Legislativo

Questões de Direito do Consumidor do ano 2014

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