Questões de Direito do Consumidor do ano 2014

#Questão 286545 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Banca não informada, 2014, CEMIGTelecom/MG, Advogado

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor:

A) Constitui crime contra as relações de consumo previsto na lei 8.078/90 empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor, punível com pena de detenção e multa.

B) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; e em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

C) Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

D) Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

#Questão 286549 - Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Analista Judiciário

A respeito de direito do consumidor, relação locatícia e direito da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

A) Tratando-se de contratos de locação de imóvel, a prorrogação da locação por prazo indeterminado implica prorrogação automática da fiança (ope legis), salvo pactuação em sentido contrário, independentemente da época em que o contrato foi firmado.

B) Para efeitos de reparação de danos, equiparam-se a consumidores todas as vitimas do evento, denominados bystanders, ainda que não tenham adquirido produtos como destinatário final.

C) Para a adoção do menor por seus ascendentes ou colaterais exige-se do tutor a devida prestação de contas e o pagamento de eventual débito apurado.

D) O desconhecimento e a boa-fé do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação do serviço eximem-no de responsabilidade.

E) Na locação para temporada, se, ao término do prazo ajustado, o locatário não desocupar o imóvel locado, caberá ação reintegratória de posse do imóvel, com pedido liminar de desocupação.

#Questão 286584 - Direito do Consumidor, Publicidade enganosa e abusiva, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Natividade - RJ, Fiscal Sanitário

#Questão 286585 - Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Natividade - RJ, Fiscal Sanitário

A Lei nº 8.078/1990 cria o Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária. Nesses casos, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha:

I. O abatimento proporcional do preço.

II. A complementação do peso ou medida.

III. A substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios.

IV. A restituição imediata no dobro do valor da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A) III.

B) I e IV.

C) II e IV.

D) I, II e III.

#Questão 286586 - Direito do Consumidor, Proteção à Saúde e Segurança, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Natividade - RJ, Fiscal Sanitário

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