Questões de Direito do Consumidor do ano 2012

A inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato.

Admite-se cláusula resolutória, desde que alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo 53 do CDC.

As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

As cláusulas podem ser aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, nas ações que versem sobre interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

ultra partes, nas ações que versem sobre interesses ou direitos individuais homogêneos.

erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, nas ações que versem sobre interesses ou direitos coletivos.

erga omnes, no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e sucessores, nas ações que versem sobre interesses ou direitos individuais homogêneos.

a decadência será obstada, por até trinta dias, com a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços.

inicia-se a contagem do prazo decadencial, no caso dos vícios aparentes, inexoravelmente, a partir da entrega do produto ou do início da execução dos serviços.

a decadência será obstada pela instauração de inquérito civil, instrumento investigatório e privativo do Ministério Público, até o seu encerramento.

inicia-se o prazo decadencial, tratando-se de vício oculto, assim que o lapso temporal da garantia legal for exaurido.