Questões de Direito do Consumidor da FUNCERN

erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, nas ações que versem sobre interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

ultra partes, nas ações que versem sobre interesses ou direitos individuais homogêneos.

erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, nas ações que versem sobre interesses ou direitos coletivos.

erga omnes, no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e sucessores, nas ações que versem sobre interesses ou direitos individuais homogêneos.

a decadência será obstada, por até trinta dias, com a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços.

inicia-se a contagem do prazo decadencial, no caso dos vícios aparentes, inexoravelmente, a partir da entrega do produto ou do início da execução dos serviços.

a decadência será obstada pela instauração de inquérito civil, instrumento investigatório e privativo do Ministério Público, até o seu encerramento.

inicia-se o prazo decadencial, tratando-se de vício oculto, assim que o lapso temporal da garantia legal for exaurido.

adotam, como regra, a reparação civil através da responsabilidade objetiva.

regulam relações entre partes que estão em natural desequilíbrio.

têm suas bases conceituais fincadas no princípio da boa-fé subjetiva.

estabelecem a concepção social de contrato.

o consumidor brasileiro que contrata com fornecedor estrangeiro, sem filial no Brasil, em razão de previsão expressa em tratado internacional, poderá demandar contra o fornecedor no Brasil, estando protegido pelas normas da Lei n. 8.078 de 1990, que são de ordem pública e interesse social.

há precedentes do STJ no sentido de permitir, ao consumidor brasileiro, ajuizar uma ação em seu domicílio, contra qualquer pessoa jurídica sediada em território nacional que integre o mesmo grupo econômico do fornecedor localizado no estrangeiro, produtor do bem de consumo que foi adquirido.

os eventuais conflitos que advenham de contratos internacionais devem ser solucionados por meio do Direito Internacional Público.

o contrato internacional B2C possui ampla regulamentação nas Américas, em especial na América do Sul, ao contrário do que acontece na Europa.

o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde.

é indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.

é permitido ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas em contratos bancários.