Questões de Direito do Consumidor da FUNCERN

a venda casada constitui modalidade de prática abusiva elencada no art. 39 do CDC.

o rol de práticas abusivas expresso no CDC é exaustivo.

não constitui prática abusiva o envio de produto ao consumidor, mesmo sem solicitação prévia, se, juntamente com o produto, não for enviada qualquer cobrança.

não constitui prática abusiva, o fornecedor deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.

difusos, assim entendidos, como os transindividuais, de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

individuais homogêneos, assim entendidos, os decorrentes de origem comum.

difusos, assim entendidos, como os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas determinadas ou determináveis e ligadas por uma relação jurídica base.

coletivos, assim entendidos, como os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por circunstâncias de fato.

as associações que são legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, sem haver necessidade de autorização assemblear.

a União, os Estados, os Municípios e os Distritos.

os órgãos e entidades da Administração Pública, direta ou indireta, desde que possuam personalidade jurídica, mesmo que não se destinem à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC.

o Ministério Público, os Distritos e os sindicatos.

o Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da garantia legal, pois a própria lei confere a garantia ao consumidor, independentemente da garantia contratual.

o fornecedor, réu em demanda indenizatória, poderá ter sua responsabilidade excluída se comprovar a inexistência de culpa ou dolo.

o comerciante responderá subjetivamente, nos casos de responsabilidade por fato do produto ou serviço.

a responsabilidade dos profissionais liberais é, em regra, subsidiária.

publicidade abusiva.

publicidade enganosa por omissão.

publicidade clandestina e a subliminar.

propaganda abusiva.