Tendo por base o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é...

Questão Q287084

2012 Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN (FUNCERN) Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN)

Direito do Consumidor Práticas Abusivas (venda casada, vantagens excessivas, imposição de limites pelo fornecedor)

Prova: Concurso Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN) - Advogado - FUundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN (FUNCERN) do ano 2012 • Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN)

Tendo por base o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é correto afirmar que

a venda casada constitui modalidade de prática abusiva elencada no art. 39 do CDC.

o rol de práticas abusivas expresso no CDC é exaustivo.

não constitui prática abusiva o envio de produto ao consumidor, mesmo sem solicitação prévia, se, juntamente com o produto, não for enviada qualquer cobrança.

não constitui prática abusiva, o fornecedor deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.

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