Conforme previsto em súmula do Superior Tribunal de Justi...

Questão Q287060

2012 Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN (FUNCERN) Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN)

Direito do Consumidor Disposições Gerais

Prova: Concurso Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN) - Advogado - FUundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN (FUNCERN) do ano 2012 • Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN)

Conforme previsto em súmula do Superior Tribunal de Justiça,

o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde.

é indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.

é permitido ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas em contratos bancários.

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