Questões de Direito do Consumidor

Julgue os itens seguintes quanto aos crimes contra as relações de consumo e à defesa do consumidor em juízo.

Para que uma conduta constitua crime contra as relações de consumo, ela deve estar taxativamente prevista na Lei n.º 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Julgue os itens seguintes quanto aos crimes contra as relações de consumo e à defesa do consumidor em juízo.

Suponha que determinada pessoa tenha sido condenada à pena privativa de liberdade, pela prática de um crime contra as relações de consumo. Nessa situação, estará vedada a imposição de qualquer outra penalidade referente a esse crime, sob pena de dupla punição em razão de um único fato criminoso.

Julgue os itens a seguir, referentes aos direitos do consumidor e ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Um empreiteiro que se apropriar de dinheiro fornecido pelo empreitador para a execução de uma obra entre ambos avençada não responderá por crime algum, porquanto as condutas penalmente puníveis em relações de consumo são, exclusivamente, aquelas previstas no CDC, que revogou as normas de proteção estabelecidas no Código Penal e na legislação especial anterior e, entre aquelas que consagrou, não descreveu o crime de apropriação indébita.

Acerca dos direitos do consumidor, julgue o próximo item.

Considera-se prática abusiva a conduta de operadora de cartão de crédito que, sem prévia solicitação do consumidor, envia para sua residência cartão por ela administrado, mesmo que isente o adquirente de quaisquer taxas ou anuidades.

Julgue os itens a seguir, referentes aos direitos do consumidor e ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A comunicação ao serviço de proteção ao crédito e, conseqüentemente, o registro do nome do devedor inadimplente no cadastro desse serviço caracterizam constrangimento moral tipificado como crime contra as relações de consumo.