Questão
Q287065
Prova: Concurso Companhia Espírito Santense de Saneamento - ES (CESAN/ES) - Advogado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2005
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Companhia Espírito Santense de Saneamento - ES (CESAN/ES)
Julgue os itens seguintes quanto aos crimes contra as rel...
Julgue os itens seguintes quanto aos crimes contra as relações de consumo e à defesa do consumidor em juízo.
Para que uma conduta constitua crime contra as relações de consumo, ela deve estar taxativamente prevista na Lei n.º 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor.
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