Questões de Direito do Consumidor

#Questão 286887 - Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor em Juízo, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Vitória - ES, Fiscal de Arrecadação

#Questão 287036 - Direito do Consumidor, Dano moral decorrente de indevida inscrição em cadastro negativo, FGV, 2008, SF, Advogado

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a cobrança indevida acarreta o direito de o consumidor:

A)

obter indenização correspondente ao dobro do valor cobrado indevidamente, independente do efetivo pagamento.

B)

ser restituído do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, na hipótese de engano justificável do credor.

C)

receber pagamento em dobro do valor demandado, salvo a hipótese de justificável engano do credor.

D)

pleitear indenização por perdas e danos materiais e morais, fixada pela lei no valor igual ao dobro do que foi indevidamente cobrado.

E)

ser indenizado por perdas e danos materiais e morais somente nos casos em que o consumidor prove o efetivo pagamento do valor indevido.

#Questão 287058 - Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Vitória - ES, Fiscal de Arrecadação

#Questão 287067 - Direito do Consumidor, Infrações Penais, FUNRIO, 2008, MJ, Advogado

Constituem crimes contra as relações de consumo previstas no código de defesa do consumidor, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas e previstas no título II do Código de Defesa do Consumidor, dentre estas estão previstas as seguintes condutas:

A)

comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado.

B)

fazer ou promover publicidade que não sabe ser enganosa ou abusiva.

C)

omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade.

D)

fazer ou promover publicidade que sabe, ou deveria saber, ser capaz de induzir o fornecedor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança.

E)

corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe, ou deveria saber, ser inexata.

#Questão 286909 - Direito do Consumidor, Política Nacional de Relações de Consumo, FUNRIO, 2008, MJ, Advogado

A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e a harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

A)

harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica.

B)

reconhecimento da vulnerabilidade do fornecedor no mercado de consumo.

C)

ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor e o meio ambiente.

D)

coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de trabalho,inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores.

E)

racionalização e melhoria dos serviços públicos estaduais.

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