Questões de Direito do Consumidor

#Questão 286995 - Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, CESGRANRIO, 2008, ANP, Técnico em Regulação (Geral)

De acordo com o Princípio Constitucional da eficiência, estampado no caput do artigo 37 do referido diploma legal, os serviços públicos devem ser adequados (quando a necessidade para a qual ele foi criado é suprida concretamente), seguros e contínuos (no caso dos serviços essenciais). Tome-se como exemplo um serviço de gás encanado sem controle de inspeção das tubulações e/ou válvulas, em que o serviço é adequado, mas não é seguro. Nesse caso, há o vício de qualidade do serviço, que é previsto no Código de Defesa do Consumidor, podendo o consumidor exigir do prestador do serviço, alternativamente ou à sua escolha, o(a)

A)

abatimento do preço, conforme negociação entre prestador do serviço e consumidor, dispensada a proporcionalidade.

B)

indenização por perdas e danos, considerado o período em que perdurou o vício até a sua reparação.

C)

reexecução dos serviços, sem o custo adicional, não podendo esta ser confiada a terceiros.

D)

restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

E)

substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios.

#Questão 286997 - Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, CESPE / CEBRASPE, 2008, INSS, Técnico do Seguro Social

Acerca dos direitos dos usuários de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

João, por ter constatado erros em sua ficha hospitalar, dirigiu-se ao setor de registros do hospital e solicitou ao atendente que lhe mostrasse a ficha. Inicialmente, o atendente dificultou-lhe o acesso aos dados e, somente depois de muita insistência, João conseguiu convencê-lo da necessidade de alterar alguns dados no referido documento. Entretanto, passada uma semana, João constatou que as alterações solicitadas não haviam sido efetuadas.

Nessa situação, do ponto de vista do Código de Defesa do Consumidor, João nada poderá fazer, pois o código é omisso com relação a esse tipo de problema.

C) Certo

E) Errado

#Questão 287198 - Direito do Consumidor, Ônus da prova, CESGRANRIO, 2008, ANP, Analista em Regulação

Para que haja a inversão do ônus da prova, a favor do consumidor, no processo civil, é preciso que seja

A)

ele considerado hipossuficiente, por ganhar menos de 10 salários mínimos.

B)

ele considerado hipossuficiente, por estar desempregado e sem receber seguro desemprego.

C)

o capital social da empresa-ré superior a 40 salários mínimos.

D)

o capital social da empresa-ré fechado à participação do capital estrangeiro.

E)

verossímil a sua alegação, a critério do juiz.

#Questão 287206 - Direito do Consumidor, Princípios do Código de Defesa do Consumidor, VUNESP, 2008, Prefeitura de Sorocaba - SP, Agente de Fiscalização

#Questão 287009 - Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, CESGRANRIO, 2008, ANP, Especialista em Regulação

O prazo decadencial do direito de reclamar vícios aparentes ou de fácil constatação, em se tratando de fornecimento de produto ou prestação de serviço não durável e de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, respectivamente, é de

A)

15 e 30 dias.

B)

30 e 60 dias.

C)

30 e 90 dias.

D)

60 e 90 dias.

E)

90 e 60 dias.

Questões de Direito do Consumidor

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo