Questão Q287009
2008 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
Direito do Consumidor Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço
Prova: Concurso Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - Especialista em Regulação Área Geral - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2008 • Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)

O prazo decadencial do direito de reclamar vícios aparent...

O prazo decadencial do direito de reclamar vícios aparentes ou de fácil constatação, em se tratando de fornecimento de produto ou prestação de serviço não durável e de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, respectivamente, é de

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